Comissão aprova cancelamento de alvará de estabelecimentos que falsificarem bebida

Estabelecimentos que falsificarem ou adulterarem bebidas no Distrito Federal terão seus alvarás de licenciamento sanitário cancelados. É o que determina o Projeto de Lei 1967/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), aprovado nesta terça-feira (14) pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa.

A proposta estabelece que a adulteração, corrupção ou falsificação de bebidas, tornando-as nocivas à saúde, passa a ser considerada infração sanitária grave, sujeita ao cancelamento do alvará sanitário do estabelecimento. A penalidade também se aplica a locais que vendam, exponham à venda, importem, mantenham em depósito ou distribuam bebidas falsificadas ou adulteradas. De acordo com o texto aprovado, a fiscalização ficará a cargo dos órgãos de vigilância sanitária do DF.

Na justificativa do projeto, o Joaquim Roriz Neto destaca a “crescente preocupação com a circulação de bebidas alcoólicas falsificadas, especialmente aquelas adulteradas com metanol, substância altamente tóxica”. Segundo o deputado, o objetivo da iniciativa é fortalecer a proteção à saúde pública e dar uma resposta mais rigorosa a práticas que colocam em risco a vida da população. “O cancelamento do alvará atinge diretamente a atividade econômica do infrator e possui caráter preventivo e dissuasório”, observa o distrital.

Distribuidoras

Durante a votação da matéria, a deputada Paula Belmonte (PSDB) pediu que o Governo do Distrito Federal aumente a fiscalização nas distribuidoras de bebidas, principalmente no que se refere à idade dos frequentadores e ao horário de funcionamento. “A fiscalização tem que ser eficiente, pois a bebida é uma droga liberada, mas que gera outras consequências, como o aumento do feminicídio e o aliciamento de crianças, por exemplo. É preciso cuidado com a saúde mental e moral da nossa sociedade”, afirmou. Já o deputado Pepa (PP) destacou que o governo vem atuando no controle do horário de funcionamento das distribuidoras.

Bets

A Comissão de Fiscalização aprovou ainda, nesta terça-feira, o Projeto de Lei nº 1911/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros (Podemos), que dispõe sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas (bets) e jogos de azar em contratos de publicidade celebrados pela administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

Para a deputada Paula Belmonte, as bets têm causado muitos problemas às famílias. “Pessoas se endividam, pais perdem tudo e há casos de suicídio. Sou a favor da liberdade econômica, mas os poderes públicos não podem atrelar sua imagem às bets”, enfatizou a parlamentar.

Os projetos seguem em tramitação para posterior votação no Plenário da Casa.