Com recomendações, comissão aprova parecer preliminar do PLOA 2026

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou, nesta terça-feira (21), o parecer preliminar sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026 – Lei 1.937/2025. Apesar de aprovar o projeto enviado pelo Executivo, o relator da proposta, deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), fez recomendações e solicitou informações complementares que devem ser enviadas pelo Buriti à Câmara Legislativa até 03 de novembro.

Crescimento da receita estimada

A proposta do Executivo prevê uma receita total de R$ 45,99 bilhões, sendo R$ 43,62 bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e R$ 2,37 bilhões para o Orçamento de Investimentos das Estatais. A previsão para o Fundo Constitucional do DF – destinado ao financiamento de ações nas áreas de segurança pública, saúde e educação –  no ano que vem soma R$ 28,41 bilhões, elevando a receita consolidada para R$ 74,04 bilhões (contra R$ 66,6 bi de 2025).

O aumento das receitas em 2026 é puxado pelas receitas correntes, que devem passar de R$ 38 bilhões para R$ 42,9 bilhões — uma alta de 13%. Dentro desse grupo, a arrecadação tributária se destaca, com crescimento de 19,7%, saltando de R$ 24 bilhões para R$ 28,8 bilhões. As transferências correntes também sobem, de R$ 6,4 bilhões para R$ 7,3 bilhões, um acréscimo de 15,1%. Por outro lado, algumas fontes de receita apresentam queda, como as outras receitas correntes, que caem 22%, e a receita patrimonial, com redução de 4,1%.

Renúncia fiscal

A renúncia tributária estimada para 2026 é de R$ 10,2 bilhões, com destaque para o ICMS, que responde por 81% do total. O parecer alerta para a ausência de estudos de custo-benefício dos principais benefícios fiscais, como o regime especial para atacadistas e distribuidores, que sozinho representa R$ 1,79 bilhão em renúncia.

O relator cobra do Executivo maior transparência e avaliação dos impactos econômicos e sociais dos incentivos, conforme determinações legais e decisões do Tribunal de Contas do DF.

“É importante destacar a discrepância nas estimativas de renúncia tributária apresentadas dentro da mesma peça orçamentária, o que compromete a transparência e dificulta a análise das projeções fiscais”, avalia Pedrosa em sua manifestação.
 

Despesa

A despesa total prevista é de R$ 45,99 bilhões, com 90,36% destinada a despesas correntes. Os gastos com pessoal e encargos sociais somam R$ 23,5 bilhões, enquanto os investimentos caem 30,3% em relação a 2025, totalizando R$ 1,72 bilhão.

O parecer aponta possível subdimensionamento das despesas correntes, especialmente em áreas como educação e saúde, e alerta para o risco de contingenciamentos ou necessidade de créditos adicionais durante a execução.

Dívida pública e risco fiscal

A dívida consolidada líquida (DCL) do DF está projetada em R$ 6,9 bilhões, um aumento de R$ 3,6 bilhões em relação ao último relatório de gestão. O parecer atribui 80% desse crescimento à redução de caixa e haveres financeiros, o que pode comprometer a sustentabilidade fiscal.

O resultado primário previsto – a diferença entre as receitas e despesas do governo, sem contar os juros da dívida pública – é deficitário em R$ 586 milhões, melhor que a meta da LDO (- R$ 1,54 bilhão), mas ainda preocupante. O relator alerta para a tendência de deterioração fiscal e cobra medidas estruturais para conter o crescimento das despesas obrigatórias.

Conclusão e recomendações

O parecer preliminar que recomendou a aprovação do PLOA 2026 foi referendado pelos deputados Jaqueline Silva (MDB) e João Cardoso (Avante). No entanto, ele condiciona o avanço da tramitação ao envio de informações complementares pelo Executivo, incluindo justificativas para projeções de receita, avaliação dos benefícios fiscais e detalhamento dos programas orçamentários. Pedrosa também solicita a apresentação dos relatórios vetados pelo governador e mantidos pela Câmara Legislativa, como o “Orçamento Mulheres” e a avaliação de renúncias tributárias.

O presidente da comissão identificou ainda 38 ações previstas no PPA para o exercício de 2026 que não receberam alocação de recursos no PLOA 2026, totalizando R$ 98,7 milhões. Por isso, recomendou que o “Poder Executivo apresente justificativas individualizadas a respeito das divergências apresentadas”. A reunião extraordinária dessa terça-feira teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube da Casa.