CLDF regulamenta participação popular por meio eletrônico

Foi publicado no Diário da Câmara Legislativa de terça-feira (25) o Ato da Mesa Diretora 300/2025 que regulamenta o processo de participação popular na CLDF por meio eletrônico. O texto define como a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa deve receber, analisar, discutir e encaminhar sugestões apresentadas por cidadãos ou entidades da sociedade civil através do Ideias Legislativas, uma plataforma em desenvolvimento que será disponibilizada no portal da CLDF.

De acordo com o regulamento, o cidadão interessado em registrar uma proposta legislativa deve informar dados básicos, como nome, CPF, contato, região administrativa e título de eleitor no Distrito Federal. A ideia cadastrada será classificada como projeto de lei, emenda à Lei Orgânica, requerimento de audiência pública, entre outros tipos de proposição, e ficará disponível por até 1 ano para receber apoios. Se alcançar 5 mil assinaturas digitais de eleitores do DF, a proposta vira uma sugestão legislativa oficial.

Para registrar ou apoiar uma ideia, o regulamento estabelece que o usuário faça autenticação para acessar a plataforma, por meio de verificação segura e individualizada. Os dados pessoais cadastrados no sistema ficarão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a lista de apoiadores só poderá ser divulgada com nome abreviado e parte do CPF ocultada.

Responsabilidades da Comissão

O Ato da Mesa Diretora também define as responsabilidades da Comissão de Direitos Humanos relacionadas à análise e ao encaminhamento das propostas legislativas registradas. Segundo o regulamento, o órgão deve acompanhar o cadastramento e os apoios das ideias no sistema eletrônico e avaliar se a proposta é válida no âmbito do DF e se respeita valores democráticos. 

A norma estabelece, ainda, que o colegiado discuta e vote se as sugestões apresentadas podem virar uma proposição legislativa ou se serão arquivadas. Outras determinações envolvem a divulgação dos mecanismos de participação junto à população, em parceria com a Diretoria de Comunicação da CLDF; formação e capacitação para que os cidadãos aprendam a elaborar boas ideias legislativas, junto à Escola do Legislativo; e encaminhar propostas a outros órgãos quando o tema não for de competência da CLDF.
 

Segundo o deputado Fábio Felix (Psol), presidente do colegiado, o lançamento da ferramenta eletrônica possibilitará que a população participe ativamente do sistema legislativo e esteja integrada com as decisões que impactam o DF. Além disso, de acordo com o parlamentar, a plataforma simplificará o recebimento e a análise de propostas dos cidadãos, uma vez que a Comissão de Direitos Humanos recebe mais de 2 mil demandas por ano.

“Estamos ainda afinando e construindo formas de divulgar para que mais pessoas possam apresentar propostas legislativas. Temos a ferramenta virtual e nossa equipe está formada para as devidas orientações por telefone e presencial”, frisou Felix. “É importante o engajamento popular e essa é uma conquista do nosso primeiro ano na CLDF a frente da Comissão”