CLDF aprova criação das regiões administrativas de 26 de Setembro e Ponte Alta

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na manhã desta terça-feira (30), a criação de duas novas Regiões Administrativas (RAs): 26 de Setembro (Projeto de lei 2.377/2026) e Ponte Alta (Projeto de lei 2.378/2026). As propostas são de autoria do Poder Executivo e seguem para sanção.

Os projetos foram aprovados com 18 votos favoráveis e uma abstenção. Durante o debate, deputados distritais apontaram a necessidade de mais autonomia para os administradores regionais bem como de mais investimentos em infraestrutura nas novas RAs.

“É pertinente a ponderação de que não adianta criar a cidade sem a estrutura. Mas quero deixar registrado que, na 26 de Setembro, já começou a preparação para o asfaltamento da via principal e já está sendo trocada toda a iluminação da cidade; e depois serão instalados postes com luminárias de LED”, ressaltou o deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que citou várias medidas previstas para a região, como a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), campo de futebol, quadra de esportes, escola, entre outras.

Na ocasião, os parlamentares também defenderam que as administrações tenham mais autonomia. “Eu sou de um tempo em que as administrações tinham parque de serviços com tratores e postos de gasolina para abastecimento das máquinas. Os administradores tinham condição de fazer trabalhos efetivos”, destacou o deputado Chico Vigilante (PT).

O deputado Eduardo Pedrosa (União) pontuou os benefícios dos projetos referendados pelo Plenário. “Criar as regiões administrativas traz um olhar do Estado muito mais atento, cria-se uma identidade para aquela comunidade. Mas é lógico que essa criação precisa vir junto com investimentos”, disse o parlamentar.

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, Pedrosa afirmou que não haverá impacto financeiro com a criação das RAs, uma vez que será utilizado o banco de cargos da Secretaria de Economia, além de apoio operacional e da transferência do acervo patrimonial das administrações regionais de Vicente Pires e do Gama.

O deputado Max Maciel (PSOL), por sua vez, questionou a informação sobre o orçamento. “Você não cria uma administração sem cargo. Você vai retirar pessoas de outras administrações e secretarias para colocar dentro dessa unidade. Isso impacta diretamente em outras áreas que já estão sensíveis”, analisou o parlamentar.

Conselhos Tutelares

Os projetos foram aprovados com emenda de autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), que reforça a exigência da criação de conselhos tutelares juntamente com as regiões administrativas — obrigação prevista na Lei Orgânica do DF. “Não vamos medir esforços para que, além da criação da cidade, nós tenhamos a garantia de cuidado com as nossas crianças e os nossos jovens. Isso não existe sem o conselho tutelar”, defendeu a parlamentar, que foi relatora das propostas na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF).

Confira a íntegra da sessão: