Aprovados projetos que alteram regras de uso e ocupação do solo no DF

O Plenário da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (8), em dois turnos, três projetos de lei complementar do Poder Executivo que modificam a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (Lei Complementar nº 948/2019). Além de estabelecer novas regras, as propostas preveem período de transição de um ano para evitar prejuízos a proprietários e empreendedores que planejavam construir com base nos parâmetros anteriores.

O PLC nº 105/2026 promove ajustes nos parâmetros urbanísticos de Taguatinga. De acordo com o GDF, o objetivo é promover maior dinamização urbana, aprimorar o ordenamento territorial e adequar a legislação à ocupação efetivamente consolidada na região. A proposta permite que o GDF atualize os mapas e tabelas da legislação urbanística sempre que houver projetos aprovados e registrados em cartório, como parcelamentos do solo, regularizações fundiárias, desdobros, remembramentos de lotes e correções de projetos urbanísticos.

O PLC nº 106/2026 atualiza as regras urbanísticas aplicáveis aos imóveis do Jardim Botânico, incluindo os usos permitidos e os parâmetros de ocupação previstos nos novos anexos. As alterações incluem a incorporação de 30 projetos urbanísticos aprovados e registrados, dos quais seis exigiram compatibilização de parâmetros urbanísticos com as regras da Luos. Além disso, o projeto contempla quatro alterações em parcelamentos existentes, a mudança de uso de oito lotes e a revisão dos parâmetros urbanísticos de outros oito lotes.

Já o PLC nº 91/2025 define mudanças específicas na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento, atualizando os usos permitidos e os parâmetros urbanísticos aplicáveis à região. O texto modifica o artigo 85 da Luos para garantir a renovação das licenças de atividades econômicas que possuíam licença válida, mesmo que o uso ou a atividade tenham deixado de ser permitidos após alterações na legislação urbanística.

Ponte Alta do Gama

Os deputados aprovaram ainda o PL nº 2.420/2025, também do Poder Executivo, que transforma o atual Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama em Parque Distrital.

O texto também estabelece que o novo Parque Distrital Ponte Alta do Gama possui área total de 243,3 hectares e tem como objetivo preservar os ecossistemas naturais do cerrado, assegurando a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos, da paisagem natural e dos demais atributos ambientais relevantes existentes na área.