Aprovado transporte gratuito para pessoas com deficiência e para pacientes do CAPS

Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou duas propostas que ampliam a gratuidade no transporte público para grupos vulneráveis. O projeto de lei 1.398/2024, de autoria do deputado Iolando (MDB), propõe passe livre para todas as pessoas com deficiência, sem critérios de renda. E o projeto 1.616/2025, do deputado Ricardo Vale (PT), garante o fornecimento de passagens para pacientes dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e para pessoas que conseguem vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional. Agora as propostas seguem para análise das demais comissões da CLDF.

Atualmente, o passe livre para pessoas com deficiência é garantido apenas para aqueles com renda de até três salários-mínimos, conforme determinado pela Lei 566/1993. Tal legislação, no entanto, já está em desacordo com o atual Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF, que prevê (no artigo 79) a gratuidade irrestrita, sem critérios socioeconômicos. Essa parte do estatuto ainda não foi regulamentada, por isso vigora a norma antiga, com a limitação de renda.

“Com a aprovação deste projeto, o Distrito Federal dará um passo importante na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de oportunidades e o acesso pleno aos serviços de transporte público, sem discriminação e sem barreiras socioeconômicas”, defende Iolando, na justificativa da proposição.

O benefício poderá ser estendido ao acompanhante, quando houver necessidade de acompanhamento comprovada em laudo, e aplica-se tanto a deficiências temporárias quando permanentes. Nesse último caso, a gratuidade será emitida sem prazo de validade, dispensando renovações periódicas.

O direito será garantido via apresentação de carteira de identificação. Relator da proposição e presidente da CTMU, o deputado Max Maciel (PSOL) contou que a comissão tem recebido reclamações de usuários com dificuldade na aceitação da carteira de passe livre PcD. Por isso, a CTMU colocou o assunto em pauta na última reunião do Conselho de Transporte Público do DF, alertando sobre a necessidade de “um treinamento para os trabalhadores operadores do sistema, ou que a gente estabeleça um novo critério identificação, sobretudo das pessoas com deficiência oculta”, disse Maciel.

Benefício para pacientes do CAPS

O projeto de lei 1.616/2025 prevê o fornecimento de passagens no transporte público para pacientes dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) — unidades com atendimentos de saúde mental — e para pessoas que recebem vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional — locais que recebem pessoas com vínculos familiares rompidos ou fragilizados; há espaços específicos para pessoas idosas, mulheres, crianças e adolescentes, entre outros grupos vulneráveis.

“São recorrentes os depoimentos de pessoas, a imensa maioria em situação de rua, que relatam não conseguirem iniciar ou mesmo dar continuidade ao acompanhamento no CAPS devido à completa ausência de recursos”, aponta Ricardo Vale, na justificativa do projeto. Segundo o parlamentar, o mesmo problema ocorre com pessoas que conseguem vaga nos serviços de acolhimento e dependem do transporte público para acessar os locais.

Relator de ambos os projetos, o deputado Max Maciel falou sobre o impacto da mobilidade no acesso a serviços de saúde. “Em cidades que implementaram a tarifa zero, o que mais cresceu foi o acesso aos serviços de saúde. Muitas pessoas não têm regularidade no seu tratamento porque a tarifa acaba inibindo”, observou o parlamentar.