Distritais aprovam projetos nas áreas de segurança, educação, saúde e políticas públicas antes do recesso parlamentar

Na última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar, que começa nesta quarta-feira (1º), a Câmara Legislativa apreciou, em dois turnos e redação final, proposições apresentadas pelos deputados distritais. As matérias em pauta, indicadas pelos parlamentares, versam sobre diversos temas, como educação, saúde e segurança. A seguir, os projetos de lei (PLs) aprovados:

Proposto pelo deputado Wellington Luís (MDB), o PL nº 2.366/2026 trata da integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e da autorização de uso de área pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento.

Por sua vez, o PL nº 2.200/2026, iniciativa da deputada Dayse Amarilio (PSB), estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde.

O PL nº 1.099/2024, da deputada Paula Belmonte  (PSDB), cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher. Enquanto o PL nº 1.687/2025, do deputado Hermeto (MDB), institui Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto (24 horas por dia).

Educação

Na área de educação, entre as propostas aprovadas, está o PL nº 7/2023, do deputado Eduardo Pedrosa (União), que institui o Programa Formatura Estudantil Social, com o objetivo de ampliar o acesso de alunos e estudantes hipossuficientes em formaturas de colação de grau, baile e outros eventos.

O PL nº 1.739/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), estabelece diretrizes para as  escolas cívico-militares do Distrito Federal. Já o PL nº 2.329/2026, do deputado Thiago Manzoni (PL), trata sobre a transparência dos materiais utilizados nas escolas públicas do DF e o direito dos pais e responsáveis à informação a respeito desses materiais.

De autoria do deputado Ricardo Vale (PT), o PL nº 44/2023 altera a Lei nº 4.462/2010, sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, para assegurar ao estudante beneficiário tarifa zero em qualquer trajeto.

Por sua vez, o deputado Fábio Felix (Psol) apresentou o PL nº 2.264/2025, que cria a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas, com o objetivo de promover adaptações às mudanças climáticas, conforto térmico, saúde ambiental e qualidade do ambiente para a comunidade escolar.

Saúde

O PL nº 1.861/2025, iniciativa do deputado Pepa (PP), institui a Política Distrital de Prevenção ao Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas por Suicídio.

De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), o PL nº 1.982/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem, gratuitamente,  instalações sanitárias aos clientes.

Proposto pelo deputado Joaquim Roriz Neto (PL), o PL nº 290/2023 institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade nutricional.

Já o PL nº 542/2023, do deputado Gabriel Magno (PT), estabelece princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na Rua, grupos multidisciplinares, de composição variável, itinerantes, integrantes do serviço de atenção primária à Saúde.

O PL nº 2.319/2026, do deputado Iolando (MDB), institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, para assegurar atendimento humanizado, acessível, contínuo, interdisciplinar e qualificado na rede pública e conveniada do SUS.

Políticas públicas

Da deputada Jaqueline Silva (MDB), o PL nº 1.870/2025, cria o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa. 

De iniciativa do deputado Martins Machado (Republicanos), o PL nº 2.047/2025 altera a Lei nº 5.165/2013 – sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal – para incluir o enxoval aos recém-nascidos nas despesas decorrentes do nascimento de criança em situação de vulnerabilidade social.

Já o PL nº 970/2024, apresentado pelo deputado Max Maciel (Psol), dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do DF, destinados ao fomento e desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia criativa.

Datas e eventos

Várias proposições aprovadas criam datas comemorativas ou reconhecem práticas desportivas no âmbito do Distrito Federal. Em 2 de abril, por exemplo, será comemorado o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal (PL nº 2.312/2026), por iniciativa dos deputados Jorge Vianna (Democrata) e Chico Vigilante (PT).

O PL nº 2.048/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros (Podemos), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix, a ser comemorado, anualmente, em 11 de junho.

Por iniciativa da deputada Doutora Jane (Republicanos), o PL nº 2.287/2026 institui a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada na segunda semana de dezembro, com o objetivo de evidenciar o legado do arquiteto Oscar Niemeyer.

O PL nº 666/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PSD), reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social. E o PL nº 870/2024, apresentado pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP), reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.