Comissão aprova ampliação de gratuidade no transporte para forças de segurança

A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei nº 2156/2026, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que amplia as categorias da segurança pública que podem usufruir de gratuidade no transporte público. A proposta altera a Lei nº 280/1992 para estender o benefício, atualmente concedido a policiais militares e bombeiros, também aos policiais civis, policiais penais e agentes de trânsito do Distrito Federal. Com a mudança, esses profissionais passam a ter direito à livre locomoção em ônibus e no metrô, mediante apresentação de documento funcional, independentemente de estarem fardados. 

O texto aprovado adequa a legislação às transformações ocorridas no sistema de segurança pública ao longo dos anos. O parlamentar argumenta que a norma se tornou defasada ao não contemplar outras categorias igualmente essenciais. “Posteriormente, o ordenamento jurídico passou por relevantes transformações, especialmente com a criação da Polícia Penal, promovida pela Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019”, afirma o texto. 

Ainda segundo a justificativa, há uma lacuna no tratamento dado às diferentes forças de segurança. “Além disso, a Polícia Civil do Distrito Federal, embora exerça função essencial à persecução penal, à investigação criminal e à defesa da ordem pública, não foi incluída no rol de beneficiários da Lei nº 280/1992, gerando tratamento normativo desigual entre as forças de segurança”, explica o distrital. 

O projeto também inclui os agentes de trânsito entre os beneficiários da gratuidade. De acordo com o autor, a categoria tem papel relevante na organização da mobilidade urbana e na segurança viária. “Os agentes de trânsito do Distrito Federal desempenham atividades permanentes de fiscalização, orientação e controle viário, muitas vezes em condições adversas, com exposição a riscos, atuação em vias públicas e suporte direto à segurança da mobilidade urbana”, diz Daniel de Castro. 

O relator da proposta na CTMU, deputado Max Maciel (PSOL), observou que, embora o projeto busque promover equiparação entre categorias, é necessário observar que o debate sobre gratuidade não pode ocorrer de forma fragmentada ou restrita a determinados grupos profissionais. 

“O transporte público coletivo constitui serviço essencial e direito social vinculado ao exercício da cidadania, ao acesso ao trabalho, à educação, à saúde, à cultura e à própria permanência das pessoas no território urbano. Nesse sentido, a discussão sobre gratuidades deve estar inserida em uma política pública ampla de democratização do acesso à cidade e de universalização do direito à mobilidade”, comentou o distrital, que votou favoravelmente ao projeto. 

Antigomobilismo 

Também de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 1716/2025, que institui a Semana Distrital do Antigomobilismo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. As comemorações devem ocorrer, anualmente, na semana do dia 13 de maio — data nacionalmente reconhecida como o Dia do Automóvel. 

De acordo com o distrital, a proposta vai ao encontro de uma crescente valorização do antigomobilismo no Brasil, movimento que ultrapassa o simples apreço por veículos antigos. “Trata-se de uma prática cultural que envolve a preservação da memória industrial, social, estética e tecnológica do país, promovendo a identidade e a valorização histórica de diferentes gerações que marcaram a evolução da mobilidade nacional”, ressalta Pastor Daniel de Castro.