Audiência pede revisão de decreto que normatiza acesso a condomínios fechados

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou, nesta sexta-feira (22), uma audiência pública em plenário para debater a aplicação de normas relacionadas a muros e guaritas de condomínios horizontais no Distrito Federal. A iniciativa foi do deputado distrital Rogério Morro da Cruz (PSD) e contou com a participação de moradores, síndicos, advogados e representantes do governo do Distrito Federal (GDF).

Entre as principais dúvidas apresentadas durante o encontro, destacam-se questões relacionadas à aplicação da Lei Complementar nº 1.044/2025, que estabelece critérios para a implantação, regularização e manutenção de loteamentos de acesso controlado e loteamentos fechados no Distrito Federal. Os principais questionamentos envolvem os prazos previstos na legislação e no Decreto nº 48.416/2026, responsável por regulamentar a norma, além de temas relacionados aos valores cobrados pela ocupação de áreas públicas e às regras de acesso aos empreendimentos.

O deputado Rogério Morro da Cruz explicou que os prazos para a regularização de cercamentos existentes e para o registro em cartório de projetos urbanísticos aprovados estão próximos do vencimento, o que tem gerado preocupação entre moradores. Os condomínios devem escolher entre permitir a circulação de pessoas de fora em determinadas áreas ou pagar ao poder público para manter o uso exclusivo desses espaços.

“A construção de muros e guaritas não representa um luxo, mas uma medida essencial para milhares de famílias que residem em condomínios do DF. Espero que esta audiência contribua para evitar prejuízos presentes e futuros”, afirmou Morro da Cruz.

Após o pronunciamento, o distrital abriu a palavra aos moradores e seus representantes que vieram participar da audiência na CLDF. Em meio a críticas à constitucionalidade da lei complementar e a defesas da norma “por garantir segurança jurídica aos condomínios”, houve consenso quanto à necessidade de revisão do Decreto nº 48.416/2026. 

A síndica do Condomínio Vivendas Colorado, Gélia Pacheco, por exemplo, relatou preocupação com os impactos da regulamentação. “Estamos falando de um custo extremamente elevado, que envolve estudos técnicos, laudos, projetos, exigências burocráticas, possível cobrança de outorga e adequações estruturais. Tudo isso dentro de um prazo apertado, cercado de insegurança e dúvidas técnicas. Na prática, o morador será prejudicado financeiramente por algo que já custeia com recursos próprios”, destacou.

Já o presidente da Associação dos Moradores do Grande Colorado, Carlos Henrique Cardoso, ressaltou que esta foi a primeira audiência pública específica do Legislativo sobre o decreto. “O texto precisa ser aperfeiçoado como um diamante bruto. Estamos aqui para somar esforços com a Seduh e a CLDF, a fim de construir uma legislação simples e eficaz”, afirmou. Cardoso entregou sugestões de melhorias ao deputado Rogério Morro da Cruz e ao representante da Seduh.

Acolhimento das demandas

Cardoso também acrescentou: “Quem publicou esse decreto não foi a governadora Celina Leão. Desde a época em que era deputada, ela sempre foi parceira dos condomínios. Já tivemos uma reunião preliminar, e ela está bastante sensível para acolher nossas reivindicações”.

O administrador regional do Jardim Botânico, João Carlos Couto Lóssio Filho, também defendeu a necessidade de aprimoramento do decreto para garantir maior segurança jurídica e tranquilidade aos moradores. “Em breve, teremos notícias de que essa legislação será aprimorada. Aqui foram apresentadas sugestões importantes por pessoas que vivem o dia a dia dos condomínios”, afirmou.

Por sua vez, o subsecretário de Fiscalização de Obras, Marcelo Sayeg, destacou a importância da legislação. “Trata-se de uma norma de suma importância, pois contempla condomínios que estavam desamparados e que agora passam a contar com um instrumento de regulação”, explicou. Sayeg também informou que, no âmbito do DF Legal, diversos processos de demolição de guaritas e muros foram suspensos em função da Lei Complementar nº 1.044/2025.

No final da audiência, o chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF), Daniel Rito, afirmou que o texto do decreto foi debatido com a comunidade, mas precisou atender a diversas normativas e orientações da Procuradoria. “Isso acabou limitando algumas adequações desejadas pelos condôminos, mas foi feito o possível”, afirmou.

Rito acrescentou: “Viemos aqui para ouvir. Anotei várias reivindicações. Algumas já estão em análise para possível revisão. A orientação do secretário Marcelo Vaz é levar todas essas demandas à governadora Celina Leão, que conhece a realidade dos condomínios. Nosso canal está aberto, e podem contar com o apoio do deputado, pois estamos aqui para ajudar”.

Após a fala de Rito, Morro da Cruz sugeriu à Seduh que síndicos e representantes da sociedade civil sejam convidados a participar do grupo de trabalho responsável pela revisão do decreto. “Quem vive nos condomínios conhece de perto a realidade. Solicito que as notas taquigráficas e demais documentos apresentados sejam encaminhados imediatamente à Seduh”, afirmou.

Por fim, Morro da Cruz afirmou que buscará diálogo com o Poder Executivo. “Vou conversar com a governadora Celina Leão e tenho certeza de que ela irá reavaliar toda essa situação. Peço também à Seduh e ao DF Legal que não adotem medidas repressivas. Um bom governo constrói uma sociedade justa e apoia quem gera emprego e renda. O Estado precisa cuidar dessas pessoas”, concluiu.