Projetos aprovados definem normas técnicas de prevenção de incêndios

Em reunião na tarde desta quarta-feira (9), a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projetos com foco em normas técnicas e prevenção de incêndios. Os textos ainda serão analisados por outras comissões e depois apreciados pelo Plenário da Casa.

Entre os projetos aprovados está o PL 1906/2025, da deputada Doutora Jane (Republicanos), institui normas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no DF e cria o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação. 

Pela proposta, nenhuma destas instituições poderá iniciar ou manter atividades sem alvará de funcionamento expedido pela Administração Regional competente; laudo de vistoria e autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF; licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária do DF, e licença de funcionamento expedida pela Secretaria DF Legal.

Em sua justificativa, a autora lembrou do incêndio ocorrido na madrugada de 31 de agosto de 2025, em uma clínica de recuperação de dependentes químicos, localizada no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, no Paranoá, conhecida como Instituto Terapêutico Liberte-se, que resultou na morte de cinco pessoas e outras onze ficaram feridas.

“Este projeto de lei, denominado Lei Liberte-se, busca transformar a dor dessa tragédia em uma política pública de prevenção, estabelecendo regras claras, reforçando a fiscalização e criando um Cadastro Distrital de acesso público, para que famílias e órgãos de controle possam acompanhar quais instituições estão autorizadas a funcionar de forma regular e segura”, argumentou a parlamentar.

Proibição de uso de solventes

A Comissão aprovou também o projeto de lei 1272/2024, da deputada Paula Belmonte (PSDB), proíbe a realização de serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais.

Segundo o texto, fica proibida a prática de impermeabilização de bens móveis, como sofás, cadeiras, colchões, tapetes e outros similares, utilizando solventes inflamáveis, em áreas residenciais no DF.

A proposta prevê que a impermeabilização de bens móveis com solventes inflamáveis somente poderá ser realizada em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados, que disponham de infraestrutura adequada e segura, em conformidade com as normas técnicas vigentes, as exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos demais órgãos de fiscalização. O não cumprimento da regra sujeitará os infratores às penalidades de multa, cujo valor será estipulado conforme regulamentação específica; interdição imediata da atividade, em caso de reincidência, e responsabilização civil e criminal em caso de danos a terceiros.

Manejo integrado do fogo

Foi aprovado ainda o PL 1926/2025, do deputado Wellington Luiz (MDB), que institui a Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo (PDMIF). A finalidade da Política é “disciplinar, integrar e orientar ações de prevenção, manejo, preparação, resposta e recuperação relacionadas ao uso do fogo e aos incêndios florestais, observados os princípios ecológicos do Cerrado e os conhecimentos técnico-científicos e tradicionais”.

Participaram da reunião os deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos).