Audiência pública vai debater regulamentação de lei contra propaganda nazista no DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal vai realizar, na próxima sexta-feira (27), às 10h, audiência pública com o objetivo de debater a regulamentação da Lei nº 7.734/2025, que proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista, neonazista e supremacista racial no Distrito Federal. A iniciativa da audiência partiu do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), autor da lei distrital cuja regulamentação será debatida. 

O parlamentar alerta que a regulamentação da lei é fundamental para garantir sua efetividade. “Transcorridos mais de seis meses desde a publicação da lei, torna-se imperativa a discussão pública sobre sua regulamentação e implementação efetiva. Entre as questões centrais que demandam esclarecimento, destacam-se a definição do órgão competente para receber denúncias, conduzir apurações e aplicar sanções, o estabelecimento de parâmetros objetivos para a fixação do valor da multa prevista na lei, considerando a capacidade econômica do infrator, e a articulação de mecanismos de cooperação com plataformas digitais, provedores de internet e órgãos federais, considerando que parcela significativa da propagação de conteúdo extremista ocorre no ambiente virtual”, explica o deputado no requerimento para realização da audiência pública. 

Rogério Morro da Cruz ressalta ainda que a aplicação da lei contra propaganda nazista no Distrito Federal vai além da dimensão punitiva. “A efetividade desta lei transcende a dimensão repressiva e exige políticas públicas complementares de caráter educativo e preventivo”, completa o deputado. A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara Distrital.