Câmara aprova mudanças na legislação sobre benefícios fiscais

Em sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal desta terça-feira (9), os deputados distritais aprovaram o Projeto de Lei 2081/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 6.466/2019, que trata dos benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

De acordo com a justificativa apresentada pelo governo, a alteração na legislação tem como objetivo “eliminar a insegurança jurídica na aplicação da isenção do ITBI às Concessões de Direito Real de Uso sem Opção de Compra (CDRU-S); uniformizar o entendimento administrativo e tributário, evitando interpretações divergentes e autuações indevidas; fortalecer a política de uso social de imóveis públicos, ampliando o acesso de entidades a bens públicos destinados ao interesse coletivo; consolidar o princípio da função social da propriedade pública, e estimular o desenvolvimento comunitário e o engajamento social, por meio da cooperação entre o Estado e a sociedade civil organizada”. 

Na avaliação do governo, a medida “representa investimento social indireto, de alto impacto público e baixíssimo custo fiscal, promovendo justiça tributária e função social do patrimônio público”.