A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa realizou audiência pública nesse sábado (11) para discutir o projeto de lei complementar nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT). O objetivo foi conhecer as críticas e reivindicações da população com relação ao texto elaborado pelo governo, de forma a subsidiar a apresentação de emendas para aprimorar a proposta.
“A gente sabe o quanto essa é uma pauta importante e temos ciência, também, do quanto esse projeto é valioso. Ele é transformador para o Distrito Federal”, afirmou a presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva (MDB), na abertura do debate. “Todos nós estamos debruçados sobre essa pauta. E o que a gente tem tentado aqui é fazer com que vocês sejam ouvidos”, assegurou.
A distrital observou que, a partir desta segunda-feira (13) até o dia 24 de outubro, os parlamentares poderão protocolar emendas ao texto. “Nós temos prazo ainda, tempo para discutirmos e apresentarmos emendas”, enfatizou.
O presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), lembrou que a revisão do PDOT já está atrasada: “Essa é uma dívida que o Estado tem com a população e que a gente precisa pagar. É extremamente importante que, agora, a Câmara Legislativa faça a sua parte”.
O distrital disse confiar no trabalho conduzido por Jaqueline Silva: “Não tenho dúvida nenhuma de que você vai preparar, ouvindo as pessoas, um relatório que vai atender a população”. Wellington Luiz afirmou, ainda, acreditar que o projeto de lei complementar será votado no dia 18 de novembro, conforme cronograma aprovado.
Participação popular
A secretária-adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Tereza Lodder, destacou que o governo realizou 90 audiências públicas para chegar ao texto protocolado na Câmara Legislativa. “A participação foi intensa e foi efetiva; a equipe técnica da Secretaria fez o melhor trabalho possível para transformar e materializar, na medida do possível, tudo aquilo que foi debatido e ouvido”, defendeu Lodder, antes de justificar que algumas demandas ficaram de fora por não observarem normas e legislações vigentes.
O discurso da secretária-adjunta foi contradito, no entanto, por vários participantes da audiência pública. “A pior forma de participação social que existe é aquela que faz a gente pensar que, de fato, está participando, mas na verdade não está”, disse o promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), Dênio Augusto de Oilveira Moura.
“O Ministério Público tem acompanhado esse processo desde o início, desde 2019. Houve participação social, mas, na hora de decidir o que ia entrar ou não no texto do projeto, essa participação foi excluída”, criticou o promotor.
Representando a Associação de Moradores de Vicente Pires e Região (Amovipe), Gilberto Camargos foi enfático: “Tudo o que nós aprovamos em quase todas as reuniões, oficinas e audiências públicas do PDOT não serviu para nada. Fazem apenas aquilo que o governo quer, transformando o Distrito Federal naquilo que a Terracap quer”.
Joaquim Campos, da Prefeitura Cabeceira do Valo e Monjolo, também reclamou: “Quando se fala de participação popular e que o PDOT foi democrático, na verdade, a sociedade vem aqui, e a nossa fala fica resumida a dois minutos. E muitas vezes, quando a população vai falar, a mesa até já se desfez”. Ele arrematou: “Se esse PDOT não for inclusivo, não for democrático, e a vontade de uma comunidade não for ouvida, esse PDOT não pode ser aprovado”.
Militante bastante presente nas audiências públicas da Casa, Lúcia Mendes, representando os produtores rurais do DF, defendeu mais discussão e argumentou: “Esse é um projeto de lei complexo que, até hoje, ainda nos surpreende, com detalhes que podem prejudicar muito se não for ajustado. E o tempo apertado de debate pode acabar provocando prejuízos irreparáveis, que, certamente, levarão à judicialização e a atrasos desastrosos para população do DF”.
A deputada Paula Belmonte (Cidadania) seguiu na mesma linha, reforçando a importâncias dos debates que têm sido promovidos pelo Legislativo local. “Esta audiência pública é fundamental para que a Câmara Legislativa dê oportunidade para a população ser ouvida”, pregou. Na sequência, emendou: “E que a gente possa, não só escutar, mas colocar em prática, transformar as demandas em emendas”.
A distrital aproveitou para informar já ter preparado 15 emendas ao texto do Buriti, relativas a controle social. “Não há processo que seja adequado se não tiver controle e transparência”, afirmou. Belmonte também alertou: “A proposta tira algumas atribuições da Câmara Legislativa, e não podemos aceitar isso. Esse Poder aqui é o poder da população, então isso é fundamental”.
Regularização fundiária
Para a deputada Jaqueline Silva, o tema da regularização fundiária é uma das principais preocupações. “A gente já entendeu, dentro dessa minuta, que algumas regiões conseguiram, de alguma forma, ser contempladas, mas ainda há algumas situações que nos trazem uma certa dúvida”, avaliou.
Essa preocupação foi compartilhada por vários participantes da audiência pública, como a presidente da Associação Comunitária Amigos do Alto Kanegae (Acaak) do Riacho Fundo 1, Kátia Regina. “Enquanto nós estamos aqui, debatendo o PDOT, querendo fazer a coisa de acordo com a Lei, eu garanto que, neste mesmo momento, no Riacho Fundo, tem grileiro ocupando terra”, disse. Ela lamentou que, por outro lado, o governo esteja derrubando a casa de pessoas que vivem há anos em áreas que aguardam regularização. “A gente está pedindo socorro. É preciso achar uma alternativa para essas derrubadas”, cobrou.
Antônio Carlos de Jesus, da Cooperativa Agroecológica e Sustentável do assentamento rural Tiradentes (Coopermista), também fez apelo por regularização: “Mais de 80 famílias vivem em barracos de madeirite há 15 anos”.
O presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da CLDF, deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), defendeu a inclusão dessas comunidades antigas no processo de regularização. “O governo precisa regularizar o que já está feito. A criança nasceu, precisa ser registrada”, comparou.
Morro da Cruz, que é presidente da Frente Parlamentar de Regularização, defendeu a regularização como forma de assegurar qualidade de vida e infraestrutura nas áreas que já estão ocupadas e consolidadas. Além disso, ele ressaltou que esse processo serve para frear a grilagem de terras.
“A ordem do governador Ibaneis e da vice-governadora Celina é ouvir todo mundo e fazer o melhor possível, mas sempre dentro da legalidade. E, no caso do Brasília Ambiental, sempre a favor do desenvolvimento sustentável. O que é dano ao meio ambiente, para nós, não tem parceria”, apontou o ex-distrital e presidente do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Rôney Nemer.
Ele usou como exemplo o caso da Cabeceira do Valo. “Da chácara 1 até a 16, está tudo completamente adensado, até em área que não pode. Então, o que que nós fizemos? Não tem como implodir aquelas casas todas”, contou. Segundo ele, foi levado em conta o limite de 30 metros do córrego: “Quem estiver a menos de 30m não tem como ser regularizado, então tem que ser remanejado”.
Direito à moradia
Na opinião do deputado Fábio Felix (PSOL), o direito à moradia – junto com a preservação do meio ambiente – deve nortear o PDOT. “O DF tem a maior desigualdade social do país. O PDOT não pode servir para dar um passo no sentido da regularização para as áreas consolidadas da população mais rica e passar o trator nas áreas de vulnerabilidade social”, defendeu.
A subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Juliana Machado Coelho, elencou algumas “inovações” visando a promoção de moradia digna. “Nas estratégias, a gente tem tanto a oferta habitacional, quanto as áreas de regularização que tinham núcleos urbanos informais consolidados, além do zoneamento inclusivo, que é uma inovação nessa proposta”, pontuou. “A gente traz também questões relacionadas ao território resiliente, que está muito relacionado à questão das mudanças climáticas”, completou.
Áreas rurais
Assim como em outras audiências, a situação das zonas rurais esteve entre os principais assuntos abordados. Marcos Santarosa, da Associação dos Produtores do Núcleo Rural Lago Oeste (Asproeste), registrou que a área rural do DF diminuiu 5% nos últimos anos, em consequência da ocupação desordenada do solo. “Esses 5% de áreas que foram ocupadas agora vão ser regularizadas pelo PDOT. Não tem mais o que fazer, vamos regularizar. É a indústria da regularização em ação. O urbano em cima do rural: nunca o rural invade o urbano, sempre o urbano invade o rural”, reclamou.
Santarosa alertou, ainda, para os riscos de uma inovação prevista na proposta do GDF: os condomínios rurais. “Nós vamos juntar módulos rurais que não obedecem o módulo mínimo e vamos fazer um condomínio. Não consigo entender essa coisa funcionando se não for quebrando todas as regras ambientais, que é o que mantém ainda um pouco de meio ambiente no Distrito Federal”, afirmou, pedindo a supressão dos artigos 74 e 75 do projeto de lei complementar do PDOT.
Outros participantes que militam pela manutenção e preservação da zona rural e do meio ambiente do DF também cobraram a regularização das áreas rurais. Vários cobraram a previsão de opção de compra das terras.
Outras demandas
Não faltaram reivindicações na audiência de sábado. Além das demandas já apresentadas, houve pedido para a retirada do texto da autorização para implantação de comércio no Park Way. Além disso, um representante da Marinha solicitou a transformação da “vila naval” – localizada em área 100% rural – em área urbana, por questões de saneamento e saúde pública.
