GDF registra apenas 21% dos repasses a OSCs em plataforma obrigatória de transparência

Neste ano, o Governo do Distrito Federal já ultrapassou a marca de R$ 800 milhões destinados a organizações sem fins lucrativos. Elas desenvolvem projetos em áreas como esporte, cultura, turismo, saúde e educação. Todo o processo, desde a seleção das entidades até a prestação de contas, deve obrigatoriamente ser conduzido e registrado no site Parcerias GDF MROSC (Marco Regulatório das OSCs) — conforme determina o Decreto 45.755/2024. No entanto, dos R$ 807,5 milhões repassados às instituições em 2025 (parcial até setembro), apenas R$ 169,8 milhões foram registrados no Parcerias GDF.

“A plataforma registra hoje aproximadamente 21% das movimentações MROSC no Distrito Federal, o que evidencia a necessidade de maior adesão para a completa transparência”, apontou o secretário-executivo de gestão da estratégia da Secretaria de Estado de Economia do DF (SEEC), Otávio Veríssimo. Para identificar os valores, a SEEC comparou os dados da plataforma com informações do portal da transparência e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 

Esse diagnóstico foi apresentado durante audiência pública realizada na segunda-feira (29/09) na Câmara Legislativa do Distrito Federal. De autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), a discussão abordou a transparência na gestão dos termos de fomento e colaboração no âmbito do GDF. A parlamentar defendeu que as parcerias sigam diretrizes de Estado e foquem nas reais necessidades da população. Ela também elogiou a plataforma Parcerias GDF, mas lamentou a baixa utilização. O site foi lançado em maio de 2024 pela Secretaria de Economia. 
 

“Não adianta termos um instrumento maravilhoso que não está sendo utilizado. Nós queremos a utilização da plataforma. E vamos verificar como trazer a responsabilização dos gestores que não estão utilizando e que não concluíram a adesão”, afirmou a parlamentar. O prazo estabelecido em decreto para a adesão dos órgãos do GDF à plataforma terminou em agosto de 2024. Apesar disso, a SEEC mostrou que somente 10 órgãos concluíram o processo de adesão (34,5%), de um total de 29 cadastrados. 

Prestações de conta sem análise 

Representando o Ministério Público de Contas do DF, o procurador-geral em substituição Marcos Felipe Lima trouxe uma série de preocupações, relacionadas à falta de análise de prestações de contas enviadas pelas organizações; à divergência de informações entre os sites oficiais das secretarias de governo e a plataforma Parcerias; aos valores expressivos envolvidos e à existência de instituições que atuam em áreas extremamente diversas. 

“Nós temos OSCs que, por meio do seu estatuto social, são capazes de desenvolver incrivelmente qualquer tipo de atividade, desde Natal e Réveillon à festa gospel, a evento que é divulgação da cultura da cachaça, à divulgação de evento com sons automotivos. Tudo isso a mesma OSC, que não teve as prestações de conta analisadas, recebendo recursos distritais há mais de dois a anos”, citou Lima.  

O procurador ressaltou que a preocupação em nenhuma hipótese visa “demonizar” as parcerias. “Sem elas, o Estado não sobrevive. Mas é imprescindível que o Estado tenha capacidade de continuar descentralizando os seus recursos, mas também de fiscalizá-los”, defendeu. O procurador levantou várias situações de chamam atenção. 

“A Secretaria de Cultura, por exemplo, nos últimos três anos celebrou mais de R$ 150 milhões em parcerias, isso considerando somente os termos de fomento com recursos de emenda parlamentar. No entanto, menos da metade dessas prestações de contas foram analisadas”, destacou Lima. Ele considera que um dos maiores obstáculos nesse quesito é o baixo número de servidores dedicados a essa atividade.

“Não adianta ter uma plataforma extremamente bem estruturada, que pensou nos mínimos detalhes, se a análise final das prestações de contas não é feita adequadamente. E, pior, não é nem feita”, criticou o procurador. Ele também considera inadmissível a baixa utilização da plataforma Parcerias GDF. “Na visão do Ministério Público, não se pode aceitar o descumprimento de uma norma editada pelo governador do Distrito Federal, que estabelece a obrigatoriedade de utilização da plataforma, com atrasos muitas das vezes injustificados por parte de órgãos [do GDF]”, disse o procurador. 

Transição 

O chefe substituto da unidade de gestão da plataforma Parcerias GDF MROSC (UGPAR), Luis Eduardo Salles, apresentou o histórico e as características do novo sistema. “Nós estamos saindo de um modelo de gestão de parcerias baseado em tramitação de processos no SEI para um modelo de gestão ativa, transparente e focado em controle e eficácia, por meio de uma plataforma especializada”, apontou. 

Salles ponderou que a transição exige uma mudança cultural na administração pública. “De fato, a adesão não é um simples clique. É um projeto de mudança de processos, de transformação cultural dentro de cada órgão. Ela envolve treinamento, readequação de fluxos e, principalmente, um engajamento interno”, avaliou o representante da UGPAR. Ele considera que a plataforma é um avançado instrumento de fiscalização. “Ela oferece um nível de controle e transparência sem precedentes”, opinou.

Ele destacou que a plataforma é inclusive capaz de avaliar inconsistências nas informações enviadas pelas organizações. Por exemplo, se um mesmo funcionário for cadastrado em instituições diferentes, a plataforma avisa a ocorrência de incompatibilidade carga horária, se for o caso. 

A audiência completa pode ser assistida no YouTube da TV Câmara Distrital.