CCJ aprova projetos de merenda especial e selo para escolas amigas do autista

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (26), dois projetos de lei voltados para a inclusão de estudantes com restrições alimentares e transtorno do espectro autista (TEA) na rede pública de ensino do Distrito Federal. Os membros do colegiado também aprovaram medidas que instituem novas datas e campanhas de conscientização no calendário oficial de eventos do DF. Os textos agora seguem para apreciação no Plenário da Câmara Legislativa.

Proposto pelo deputado Jorge Vianna (PSD), o PL 90/2023 altera a Lei 5.991/2017, referente à disposição de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes intolerantes à lactose na rede pública de ensino do DF. A medida do parlamentar estende o acesso à merenda adaptada para alunos diabéticos, celíacos — pessoas que não podem consumir glúten, uma proteína encontrada em produtos com trigo, cevada e centeio — e com alergias a cacau, soja e ovos.

A norma estabelece que é responsabilidade dos pais informar e comprovar a condição clínica com atestado médico. Ainda conforme o texto, é dever das instituições de ensino criar um cadastro interno dos alunos com limitações alimentares e oferecer a merenda escolar adequada para cada condição notificada.

Segundo Vianna, a proposta possibilita oferecer uma refeição saudável e balanceada para estudantes do ensino público com alguma restrição dietética e que vivem em situação de pobreza e insegurança alimentar. “É consenso entre educadores e profissionais da saúde que o processo de aprendizagem fica comprometido se há carência nutricional”, frisa o distrital. “A satisfação dessa necessidade vital vem antes de qualquer aspiração de formação de cidadãos com elevado grau de educação formal.”

Escola Amiga do Autista

Outra proposição apreciada na reunião desta terça, o PL 1167/24, iniciativa do deputado Wellington Luiz (MDB), cria o certificado Escola Amiga do Autista para reconhecer unidades de ensino que promovem inclusão de alunos com transtorno do espectro autista (TEA). De acordo com o texto, as escolas prestigiadas podem utilizar o selo nas redes sociais e em materiais da instituição. O título é válido por três anos, com possibilidade de renovação. 

Segundo a medida, para obter o certificado, a instituição deve prestar apoio à aprendizagem e à inserção social de alunos autistas, capacitar profissionais da educação e realizar campanhas educativas. Outros critérios incluem a promoção do Abril Azul, mês de conscientização do TEA, e a disponibilização de sala do silêncio — espaço projetado para oferecer refúgio sensorial às pessoas autistas em momentos de crise. A norma determina que, em caso de descumprimento dos requisitos, o selo pode ser revogado.

Na avaliação do parlamentar, a proposta incentiva a criação de um ambiente educacional mais acolhedor, adaptado e sensível às particularidades dos estudantes autistas. “Ao reconhecer e celebrar as escolas que são amigas do autismo, o certificado pode ajudar a reduzir o estigma e a discriminação associados a condição, promovendo uma cultura de aceitação e respeito pela diversidade”, enfatiza Wellington Luiz.

Calendário de eventos

Além de medidas voltadas para a área da educação, na reunião desta terça-feira, os membros da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram outros três projetos de lei que inserem campanhas temáticas e datas comemorativas no calendário oficial de eventos do DF:

• PL 519/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT): institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Distrito Federal, denominado Novembro Azul. A medida também cria o Dia de Conscientização e Prevenção do Diabetes, a ser comemorado anualmente em 14 de novembro.
• PL 925/2024, de autoria do deputado Iolando (MDB): cria o Dia das Igrejas Evangélicas, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março.
• PL 888/2024, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos): cria a Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose, a ser realizada na última semana do mês de março.