CCJ conclui arguição e aprova indicação de Márcio Wanderley para procurador-geral do DF

Após audiência pública para arguição de Márcio Wanderley de Azevedo, indicado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) para o cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal, membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram o parecer ao Processo nº 36, favorável à autorização prévia para nomeação dele ao cargo. A aprovação se deu por unanimidade dos presentes, com votos favoráveis dos deputados Thiago Manzoni (PL), Robério Negreiros (PSD), Iolando (MDB) e Fábio Felix (PSOL).

“A indicação atende aos pressupostos de competência e elegibilidade. O perfil profissional do indicado revela aderência material às funções da PGDF e às competências do procurador-geral”, disse Thiago Manzoni, relator do processo na CCJ.
 

Arguição

Manzoni iniciou os questionamentos indagando sobre a visão de Azevedo em relação à separação dos poderes constitucionais e à atuação do Judiciário. “Como definiria o ativismo judicial? E como distingue este fenômeno do controle de constitucionalidade, legitimamente efetuado pelo Poder Judiciário”, indagou o presidente da CCJ.

Em resposta à questão, Azevedo admitiu que o ativismo judicial é inevitável. “O ativismo judicial é uma realidade, não tem como negar. A gente tem que participar, tentar construir e compor os conflitos que eventualmente apareçam para solução jurídica. O Judiciário passa a ter uma postura de legitimar este tipo de conduta com a realização de audiências públicas, ouvir especialistas em determinados assuntos e o que eu poderia contribuir dentro da Procuradoria-Geral do DF é que em todas as vezes a procuradoria deve, efetivamente, participar do debate. Não só com o corpo técnico [da instituição], mas de todo o DF”, defendeu Azevedo.
 

Thiago Manzoni também perguntou sobre a atuação futura do indicado. “Na chefia da Procuradoria-Geral do DF, quais estratégias entende necessárias para preservar a esfera de decisão política legítima do Executivo e da Câmara Legislativa quando as decisões judiciais, especialmente aquelas monocráticas e liminares, eventualmente penetrarem no espaço de discricionariedade administrativa ou no processo legislativo”, questionou o deputado.

Neste sentido, o procurador Márcio Wanderley defendeu o uso de instrumentos jurídicos. “Das decisões monocráticas, cabe recurso. Presenciei várias vezes deputados de oposição ao governo, de maneira responsável, se sentarem à mesa e discutirem emendas às normas dentro da possibilidade [financeira] de execução daquelas normas. Da mesma forma que os economistas aprenderam que não se altera a inflação por decreto, o Judiciário aprendeu que não se consegue impor a fórceps uma política pública por força de uma decisão liminar. Isso tem que ser construído”, respondeu Azevedo.  Ele ainda complementou dizendo que “em relação ao processo legislativo há uma construção jurisprudencial de que o Judiciário só intervém no processo legislativo por questões de forma”.

O presidente da CCJ também perguntou sobre a relação institucional com o Legislativo Distrital. “Qual seria o protocolo para diálogo institucional com a Mesa Diretora e a Procuradoria da Câmara Legislativa, respeitando-se a autonomia dos poderes, os conflitos e a representação”, quis saber Manzoni.
 

Em sua resposta, Márcio Wanderley lembrou parte de sua trajetória. “Minha indicação é precedida de uma atuação profissional e sindical. Integrei a diretoria do Sindicato dos Procuradores em duas ocasiões. Comecei a desenvolver o diálogo com os deputados e comecei a aprender a importância disso, tanto no plano institucional, quanto no técnico”, disse o indicado. Ele relatou ainda algumas situações nas quais buscou diálogo com deputados para sanar equívocos [de forma dos projetos] que ensejariam vícios em normas, buscando adequações para que as ideias fossem transformadas em normas juridicamente perfeitas. “Essa é minha conduta [de diálogo para buscar soluções conjuntas] em relação à Câmara Legislativa”, garantiu Azevedo.

O líder do Governo na Câmara Legislativa, deputado Hermeto, também participou da audiência pública e manifestou seu apreço pelo indicado. “Tenho um carinho muito especial pelo Márcio Wanderley. Vi o esforço e a dedicação dele para ajudar o Distrito Federal junto ao GDF e passei a ser um fã do trabalho que ele executa. A indicação dele foi uma das melhores formas que o governador encontrou que colocar uma pessoa que realmente entende e conhece, não só juridicamente mas com o coração, o trabalho que ele executa”, afiançou Hermeto.

Já o deputado Iolando apresentou perguntas que recebeu de servidores e procuradores do órgão sobre valorização da carreira e diálogo interno. “Tenho uma característica, deputado, que é trabalhar de porta aberta e não marcar hora. Isso é difícil para quem trabalha [junto comigo]. Quando entrei na Procuradoria, tinha um procurador-geral, Dr. Miguel que trabalhava de porta aberta. Era passar lá e entrar. Eu fiz isso na Consultoria. São modelos que a gente vai incorporando ao longo da vida. Não vou mudar minha forma de agir agora”, garantiu Márcio Azevedo.

O deputado Fábio Felix indagou sobre a carreira de apoio à atividade jurídica. “Acho que isso é muito importante. A gente trabalhou aqui em dois projetos, um da Defensoria Pública e um da Procuradoria, e naquele contexto [de reajuste específico para as categorias], até como uma promessa do governador, ficou dito que em seguida viria o projeto das carreiras de apoio e isso não se aconteceu. Acho que é importante falar mais sobre isso”, disse o deputado. 

“Com relação à carreira de apoio às atividades jurídicas, não sei qual seria esse projeto de lei. Sei que na mesma ocasião em que foi aprovado o projeto de lei do reajuste dos servidores da Procuradoria, foi o da Defensoria também. Foi um momento de muita felicidade, que representou um divisor de águas. Temos ainda muito a caminhar, mas aquilo demonstrou uma sensibilidade do governo”, destacou o procurador.
 

Fábio Felix também perguntou sobre o pensamento do indicado em relação aos supersalários. “Como vê a utilização de verbas indenizatórias para que os servidores possam receber salários acima do teto constitucional. Essas verbas são usadas como instrumento para valorizar carreiras. Acha que isso é legítimo? Tem que ser regulado”, perguntou o deputado.

“Não é de hoje que as verbas de natureza indenizatória são colocadas fora do teto. Se no teto elas estivessem incluídas, estariam juridicamente de maneira errada. Tem que se examinar o porquê destas verbas indenizatórias. Estas verbas não são computadas para fins de teto e se, eventualmente, a administração as computasse no teto, judicialmente, essa decisão administrativa seria derrubada. Todas as verbas de natureza indenizatória não entram no teto, sejam elas quais forem. A questão é classificar como indenizatória ou não”, afirmou Márcio Wanderley.

O deputado Robério não apresentou perguntas e relatou sua boa impressão sobre o indicado. “A Procuradoria é uma carreira de Estado muito importante do DF, independente de governo. Quando vi o nome do Márcio Wanderley, vi que o sindicato [dos Procuradores] alçou o poder. Tenho certeza de que a carreia de apoio certamente vai ser respeitada. Que seja uma gestão de diálogo e construção”, desejou Robério.

Trajetória
 

Procurador do Distrito Federal desde agosto de 1999, Márcio Wanderley de Azevedo é graduado em Direito pelo CEUB, pós-graduado em Direito Processual pelo IBDP e mestre pela UnB. Foi docente em cursos de Direito, assim como examinador em concursos públicos. Desde 2023, exerce a função de consultor jurídico da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador do Distrito Federal.

Advogado desde 1997, tem atuação nas áreas de direito administrativo, tributário, civil e comercial. Como procurador do DF, atuou na Procuradoria Fiscal, na Coordenação de Matéria Legislativa e Assuntos Constitucionais assim como no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal. Foi ainda procurador-chefe da Procuradoria Especial dos Tribunais Superiores e de Demandas Estratégicas.