Fundo dos Direitos do Consumidor é alterado em atenção à situação dos superendividados 

O Plenário da Câmara Legislativa apreciou e acatou, nesta terça-feira (24/6), o projeto de lei complementar nº 7/2023, que altera a norma do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor. A proposta, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), acrescenta, entre as prioridades do Fundo, a oferta de crédito em condições adequadas e taxas de juros subsidiadas aos cidadãos em situação de superendividamento, com vistas à garantia do mínimo existencial.

“No Distrito Federal, mesmo com programas de crédito supostamente voltados à equalização do problema, prevalecem inúmeros relatos de pessoas em situação de verdadeira penúria financeira e social, sobretudo servidores públicos, que são submetidos a descontos abusivos diretamente em suas folhas de pagamentos para arcar com empréstimos bancários”, argumenta Magno.