CTMU aprova projetos de lei que estendem gratuidade no transporte público para estudantes, garis e PcDs

Na manhã desta quarta-feira (9), a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) aprovou um conjunto de projetos de lei que ampliam a gratuidade do transporte público do Distrito Federal para estudantes beneficiários do passe estudantil, garis e pessoas com deficiência. Os textos ainda serão apreciados por outras comissões antes de seguir ao Plenário da Câmara Legislativa.

Dentre as medidas aprovadas pelos membros do CTMU está o projeto de Lei 1.023/2024, iniciativa do deputado Fábio Felix (Psol), que altera a legislação do Passe Livre Estudantil (Lei 4.462/10), que garante a gratuidade no transporte coletivo para estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino do DF. A proposta do parlamentar estende o direito ao benefício para mães, pais, responsáveis legal ou acompanhantes de crianças com até 12 anos de idade incompletos ou pessoas com deficiência (PcDs). 

Na avaliação de Felix, a norma assegura o acesso à educação e locomoção de estudantes que precisam de apoio, uma vez que a atual legislação não considera a necessidade de acompanhantes para PcDs. “Muitas vezes, a presença de um acompanhante é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes durante o deslocamento até a escola. Negar esse direito pode resultar na exposição dessas crianças a situações de vulnerabilidade”, salientou.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 1.361/24, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que determina gratuidade no transporte público para garis em todo DF. O texto foi proposto, inicialmente, pelo ex-deputado Carlos Tabanez em 2022. No entanto, o projeto foi arquivado.

De acordo com Roriz Neto, a proposta reconhece a importância do trabalho realizado pelos garis e a realidade da baixa remuneração da categoria, atenuando gastos mensais com transporte público. “Esses trabalhadores saem de suas casas, nos horários mais variados e, no mais das vezes, mais inconvenientes, como a madrugada, para se deslocarem para o seu local de trabalho. Esse projeto de lei é de suma importância para facilitar o acesso dos garis ao sistema de transporte público coletivo”, destaca.

Passe livre

Os membros do CTMU aprovaram, ainda, outras duas medidas que ampliam a mobilidade urbana no DF, como o projeto de lei 1.282/24, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que também altera a legislação do Passe Livre Estudantil. A iniciativa inclui na norma o acesso à gratuidade para estudantes com idades entre 9 e 17 anos inscritos em organizações civis sem fins lucrativos que promovem atividades esportivas e educativas.

Segundo Castro, a lei vigente do benefício não contempla estudantes que realizam ações voluntárias em organizações não governamentais (ONGs), essenciais para o desenvolvimento social e juvenil. “A proposta preenche uma lacuna na legislação existente. A inclusão desses estudantes nas disposições da Lei do Passe Livre Estudantil é uma medida crucial para promover a saúde, segurança e desenvolvimento integral dos jovens”, reforça. 

Já o projeto de lei 1.346/24, de autoria do deputado Iolando (MDB), estabelece novas diretrizes para a implementação e a operação do serviço de transporte especializado, que estão instituídas no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (Lei 6.637/20). O texto define que o transporte para PcDs é indispensável para a atenção integral à saúde, abrangendo o acesso a diversos serviços médicos, como consultas, exames e terapias.

Dessa forma, a medida determina que o Poder Executivo ofereça transporte especializado, gratuito e acessível, com agendamento, integrado a unidades de saúde e canais de comunicação, além de promover campanhas de divulgação para a população do DF. O governo, deve, ainda, destinar recursos financeiros para custear a operação e monitorar a qualidade da assistência oferecida.

“Sem uma regulamentação precisa, há o risco de que o serviço de transporte não seja disponibilizado de maneira adequada, comprometendo o direito à saúde e a dignidade das pessoas com deficiência”, enfatiza Iolando. “Esse projeto de lei almeja promover a equidade e a inclusão social, garantindo que o direito à saúde dos PcDs seja respeitado e efetivado de maneira integral.”

Tarifa Zero

Ao final da reunião, o presidente da CTMU, deputado Max Maciel (Psol), convocou a população para participar do seminário “Tarifa Zero”, que acontece em 25 de abril na Câmara Legislativa. O evento conta com o apoio da Confederação Nacional do Transporte (CNT), do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), para discutir a experiência do programa no Distrito Federal, que está em vigor desde 1º de março deste ano.

“Nós vamos apresentar o primeiro mês de aplicação da Tarifa Zero no DF, dialogar sobre a expansão da medida e analisar como tem sido feito isso no Brasil”, explicou o parlamentar. “Todo mundo está convidado. É uma forma de continuarmos monitorando os estudos nacionais sobre o assunto e o no DF”, frisou Maciel.