Projeto de lei assegura vaga exclusiva de estacionamento a condutores de pessoas síndrome de Down

Na tarde desta terça-feira (25), a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou o projeto de lei nº 690/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União). A proposta altera a Lei nº 4.568/2011 com o objetivo assegurar o direito de uso das vagas especiais de estacionamento ao condutor que esteja transportando uma pessoa com síndrome de down.

O PL estende a esse grupo um direito já concedido a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo a inclusão e a mobilidade daqueles que necessitam de um deslocamento mais acessível.

De acordo com o texto aprovado, a credencial de estacionamento poderá ser emitida em nome do condutor responsável ou, caso a pessoa com Síndrome de Down seja habilitada, no próprio nome do beneficiário. A concessão do documento seguirá os trâmites normativos já estabelecidos pelo órgão de trânsito do DF.

Na justificativa do projeto, Pedrosa ressaltou a importância da iniciativa para garantir maior dignidade e acessibilidade a essas pessoas. “Será mais um instrumento de inclusão social, que assegurará maior celeridade e efetividade na prestação das políticas públicas”, destacou.

Conforme o parlamentar, entidades como a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e a Associação DFDown apoiam a iniciativa e participaram das discussões com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) para garantir a efetividade da medida.

Vagas para cadeirantes no transporte público

A CEOF também deu parecer favorável ao projeto de lei nº 624/2019, também apresentado pelo deputado Eduardo Pedrosa. A proposta altera a Lei nº 4.317/2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência. Na prática, o novo texto amplia a oferta de vagas ou espaços para cadeiras de rodas no transporte público do Distrito Federal.

A medida prevê que, nas áreas reservadas destinados aos cadeirantes, sejam garantidas no mínimo duas vagas devidamente sinalizadas e adaptadas, e que esse número possa ser ajustado conforme a demanda do serviço.

“Pegar ônibus é uma tarefa árdua para qualquer usuário. Agora, imagine se você é um cadeirante, uma pessoa com deficiência e que precisa, regularmente se locomover de transporte público?”, indagou o parlamentar.

Demais propostas

Na reunião ordinária avançaram ainda as seguintes matérias:
•    PL nº 14/2023, do deputado Eduardo Pedrosa, que estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de aferição do mérito no âmbito do serviço público do Distrito Federal, e dá outras providências;

•    PL nº 766/2023, do deputado Wellington Luiz (MDB), que altera a Lei nº 6.242/2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal – FUSPDF e dá outras providências”;

•    PL nº 90/2023, do Jorge Vianna (PSD), que altera a Lei nº 5.991/2017, que dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede pública de ensino, para ampliar o rol de beneficiários da alimentação escolar diferenciada;

•    PLC nº 20/2023, do Thiago Manzoni (PL), que altera a Lei Complementar nº 840/2011, para garantir o direito ao servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou companheiro;

•    PL nº 1599/2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama.

As matérias foram aprovadas por unanimidade pelos deputados Eduardo Pedrosa (União Brasil), Jaqueline Silva (MDB), Joaquim Roriz Neto (PL) e Jorge Vianna (PSD). A reunião ordinária teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital (canal 9.3) e pelo YouTube da Casa.