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O deputado paranaense defender mais rigor na concessão de indultos natalinos. PEC limita perdão em 20% da pena remanescente dos condenados Paulo Barreira O deputado Deltan...
Foto/Reprodução O indulto é um poder exclusivo do presidente, utilizado para extinguir a pena condenados que já tenham cumprido uma fração das condenações O deputado federal...
