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Agressão e insulto a motoboys podem resultar em multa de até R$ 30 mil A norma já está em vigor, mas ainda precisa ser regulamentada pelo...
CLDF derruba veto ao PL que prevê multa de até R$ 30 mil para quem agredir motoboys Foto: Divulgação/Gab. Joaquim Roriz Neto De acordo com o...
ESTADÃO CONTEÚDOi O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 22, para autorizar a extinção da multa em ações criminais quando o condenado não tiver...
A Lei foi aprovada em 2019, mas, até então, tinha apenas caráter educativo. Multas e sanções passam a ser aplicadas a partir já desta quarta Samara...
