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Foto: Carlos Gandra/ Agência CLDF Deputado Chico Vigilante, na sessão desta terça-feira (18) Nesta terça-feira (18), os deputados Chico Vigilante (PT) e Gabriel Magno (PT) utilizaram...
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Agressão e insulto a motoboys podem resultar em multa de até R$ 30 mil A norma já está em vigor, mas ainda precisa ser regulamentada pelo...
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ESTADÃO CONTEÚDOi O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 22, para autorizar a extinção da multa em ações criminais quando o condenado não tiver...
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