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POLÍTICA DO BRASIL

Pacheco defende reforma no Código Penal: “Medidas mais rígidas”

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Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai buscar chamar para si a responsabilidade de fazer uma reforma no Código Penal brasileiro – (crédito: Roque de Sá/Agência Senado)

Presidente do Senado afirmou que vai chamar para si a responsabilidade de trabalhar por uma reestruturação da legislação penal do país, em busca de leis mais seguras, claras e que diminuam a impunidade

Aline Brito

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou, nesta sexta-feira (19/1), que vai chamar para si a responsabilidade de fazer uma reforma no Código Penal brasileiro, com o objetivo de modificar a legislação, de forma que diminua os índices de criminalidade no país. O senador declarou, durante O Brazil Economic Forum, realizado pelo Grupo Lide — Líderes Empresariais —, em Zurique, na Suíça, que essa discussão será pautada ao longo deste ano.

“No Congresso Nacional, o que vamos buscar fazer ao longo deste ano, é a avocação para a presidência do Senado, da reforma do Código Penal. Nós vamos cuidar de ter uma legislação mais clara, mais segura, mais óbvia, mais fácil de ser aplicada. Nós não podemos ter legislações frágeis”, disse Pacheco.

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Segundo a avaliação do presidente da Casa Alta, o problema da insegurança no país não está na falta de legislação, mas sim na dificuldade de fazer cumprir o que diz a lei, o que acaba desencadeando a impunidade. “Há pena, mas há também, por vezes, uma dificuldade que advém da própria lei e da aplicação dela no Poder Judiciário, que gera aquilo que é a base de uma sociedade desorganizada, que é a impunidade”, ressaltou.

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“Para além da discussão puramente técnica, filosófica, estrutural e empírica dessas questões relativas ao Direito Penal e à segurança pública, temos que reconhecer que estamos vivendo um estado de excepcionalidade, absoluta insegurança, e precisamos ter medidas mais duras, mais rígidas em relação a isso”, completou o senador.

O presidente do Congresso Nacional voltou a falar sobre as “saidinhas” temporárias — benefício previsto na Lei de Execução Penal concedido aos presos em regime semiaberto, que não tenham cometido crime hediondo, visando a ressocialização —, relembrando o caso do policial militar de Minas Gerais Roger Dias da Cunha, 29 anos, morto após ser baleado na cabeça por um preso que estava no chamado saidão de Natal. Pacheco defendeu que esse direito não pode ser aplicado a todos e precisa ser “melhor disciplinado”.

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“Parte desses que estão de saída temporária, um benefício que era para ressocializar, estão cometendo novos crimes e crimes como esse que tiram a vida de um pai de família. Então essa lógica nós temos que ter muita responsabilidade de ter e de equilibrar as coisas. Eu acredito muito que a gente é capaz de equilibrar em um esforço coletivo do Executivo, do Judiciário e do Legislativo”, reforçou. “A segurança pública no Brasil tornou-se um tema muito sensível e que é muito importante nós enfrentarmos com qualidade”, avaliou Pacheco.

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Fonte: Correio Brasiliense

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POLÍTICA DO BRASIL

Governo Federal confirma tarifa zero de importação para alimentos

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A medida aprovada pelo Gecex deve entrar em vigor amanhã (14/03) – Foto: Tânia Rego/Agência Brasil

Câmara de Comércio Exterior aprova redução a zero do imposto de importação para uma lista de produtos alimentícios. Medida entra em vigor nesta sexta-feira, 14 de março

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O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), decidiu nesta quinta-feira, 13 de março, reduzir a zero as tarifas do imposto de importação de 11 alimentos.

A deliberação integra a medida anunciada no último dia 6 de março, no Palácio do Planalto, pelo vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, em conjunto com os ministérios da Fazenda, da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Casa Civil, que impôs a redução a zero do imposto de importação de alimentos, incluindo carnes, sardinha, café torrado, café em grão, azeite de oliva, açúcar, óleo de palma, óleo de girassol, milho, massas e biscoitos. A medida aprovada pelo Gecex deve entrar em vigor amanhã (14/03). A resolução com decisão deve ser publicada ainda nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou o governo a realizar iniciativas que possam contribuir para o aumento da oferta de alimentos e para a redução dos preços praticados no mercado, ainda que a elevação seja atribuída a fatores climáticos e externos. A decisão do presidente mira proteger especialmente as famílias de baixa renda, que podem destinar até 40% da sua renda à alimentação.

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Na avaliação do comitê, em reunião presidida pelo secretário-executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, a redução tarifária poderá permitir a importação dos produtos selecionados a custos menores, aumentando a disponibilidade desses itens no mercado interno, facilitando a aquisição de produtos essenciais na cesta básica nacional, minimizando o risco de desabastecimento e garantindo condições dignas de subsistência à população.

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Com a maior oferta dos produtos selecionados no Brasil a impostos zerados, a decisão também busca inibir a alta de preços, contribuindo para o cumprimento da meta de inflação (IPCA).

Além disso, o comitê avaliou que a flexibilização tarifária pode ser mais um fator para contribuir com outros objetivos, tais como garantir que eventuais desequilíbrios entre oferta e demanda por razões climáticas, geopolíticas, cambiais, ou oscilações de custo de produção sejam mitigados por importações sem cobrança de Imposto de Importação; ampliar a oferta e previsibilidade aos consumidores, ampliar o poder de compra e contribuir para a segurança alimentar, um pilar fundamental da estabilidade social.

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O Gecex decidiu favoravelmente à redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação, medida considerada como emergencial e seletiva, focada em produtos críticos para a cesta básica. Adicionalmente, o governo sinaliza que a medida será acompanhada de outras ações estruturantes, preservando a sustentabilidade da cadeia produtiva doméstica.

A decisão incluiu redução do Imposto de Importação seguintes produtos:

» Carnes desossadas de bovinos, congeladas (passou de 10,8% a 0%)

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» Café torrado, não descafeinado (exceto café acondicionado em capsulas) (passou de 9% a 0%)

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» Café não torrado, não descafeinado, em grão (passou de 9% a 0%)

» Milho em grão, exceto para semeadura (passou de 7,2% a 0%)

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» Outras massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo (passou de14,4% a 0%)

» Bolachas e biscoitos (passou de 16,2% a 0%)

» Azeite de oliva (oliveira) extravirgem (passou de 9% a 0%)

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» Óleo de girassol, em bruto (passou de 9% a 0%)

» Outros açúcares de cana (passou de 14,4% a 0%)

» Preparações e conservas de sardinhas, inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados, de 32% para 0%

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Em relação à sardinha, o Gecex estabeleceu zerar a alíquota dentro de uma quota estabelecida de 7,5 mil toneladas.

O comitê também decidiu aumentar a quota do óleo de palma, de 60 mil toneladas para 150 mil toneladas, pelo prazo de 12 meses, com a manutenção da alíquota do Imposto de Importação de 0%.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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