ABRADEB é admitida como “amiga da corte” em julgamento decisivo sobre proteção do consumidor no sistema de crédito

Associação vai atuar em processo que pode definir novas regras para inscrição de consumidores no cadastro de crédito do Banco Central

O Tribunal de Justiça de Goiás admitiu a ABRADEB (Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias) para participar como “amiga da corte” em um julgamento que vai definir as regras sobre inscrição indevida no SCR, o banco de dados de crédito do Banco Central que os bancos consultam para decidir se concedem ou não empréstimos aos clientes.

O julgamento é importante porque afeta milhões de consumidores brasileiros. O SCR é um sistema onde o Banco Central registra o histórico de crédito de cada pessoa. Quando um banco inscreve alguém no SCR sem avisar ou sem razão válida, isso pode prejudicar muito a vida da pessoa, dificultando a obtenção de empréstimos, financiamentos e até linhas de crédito no futuro.

O Tribunal reconheceu a ABRADEB como associação legítima e apta para auxiliar o julgamento por sua expertise especializada. Na decisão, o magistrado destacou que a ABRADEB demonstra pertinência temática com o objeto do incidente, apresentando-se como entidade dotada de atuação institucional voltada à análise e ao acompanhamento de temas relacionados ao sistema financeiro, às relações bancárias e à regulação do mercado de crédito. A Associação poderá apresentar memoriais técnicos e informações especializadas sobre como as inscrições indevidas prejudicam os consumidores, ajudando o Tribunal a tomar a melhor decisão com base em conhecimento técnico robusto e experiência acumulada na defesa dos direitos dos consumidores no sistema financeiro.

Além da ABRADEB, também participarão do julgamento a FEBRABAN (associação dos bancos) e o PROCON/GO (órgão estatal de defesa do consumidor). Dessa forma, o Tribunal ouvirá diferentes pontos de vista, dos consumidores, dos bancos e do Estado — para chegar a uma decisão justa e equilibrada.

A decisão que será tomada neste julgamento valerá para todos os processos semelhantes que tramitam nos tribunais de Goiás, criando um precedente vinculante. Isso significa que a regra estabelecida aqui servirá como orientação para todos os juízes do estado, garantindo que os casos sejam julgados de forma uniforme e consistente.

Para a ABRADEB, essa participação é uma vitória importante. Significa que o Tribunal reconheceu a importância de ouvir a voz dos consumidores em decisões que afetam diretamente suas vidas. A Associação poderá contribuir com informações técnicas e experiência acumulada na defesa dos direitos dos consumidores no sistema financeiro.