Ação civil pública busca garantir acesso permanente a contratos e documentos bancários para consumidores

ABRADEB ajuíza ação contra o Banco Central para enfrentar dificuldade de consumidores em obter contratos, extratos e documentos de operações bancárias

A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (ABRADEB) ajuizou, em em agosto, ação civil pública inédita contra o Banco Central do Brasil. A demanda pretende enfrentar um problema nacional e recorrente: a dificuldade encontrada pelos consumidores para obter contratos, extratos, demonstrativos de evolução da dívida, comprovantes de contratação e outros documentos relativos às próprias operações bancárias.

A ação possui natureza estrutural porque não busca solucionar apenas casos individuais nem responsabilizar uma instituição financeira específica. O objetivo é modificar o próprio modelo de acesso à documentação bancária no Brasil, que ainda obriga o consumidor a formular sucessivos requerimentos aos bancos e, muitas vezes, enfrentar demora, burocracia, respostas evasivas ou fornecimento incompleto das informações.

Os dados apresentados na ação demonstram a dimensão do problema. Entre 2021 e o primeiro trimestre de 2026, o Ranking de Reclamações do Banco Central registrou 29.175 reclamações relacionadas ao fornecimento de documentos e informações bancárias, envolvendo 243 instituições financeiras. Em comparação com 2021, o número de registros cresceu mais de 164%.

Outro levantamento mencionado na petição identificou aproximadamente 120 mil registros de não fornecimento de documentos relacionados apenas ao crédito consignado, entre 2019 e 2025, na plataforma Consumidor.gov.br. Também foram reunidas reclamações administrativas e decisões judiciais favoráveis a consumidores que precisaram recorrer à Justiça para obter documentos que já deveriam estar disponíveis.

A ABRADEB sustenta que o problema não decorre da falta de normas. A Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e diversas resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central já asseguram os direitos à informação e à transparência. A falha está na ausência de mecanismos eficazes que transformem esses direitos em realidade.

“Não é razoável que o sistema financeiro brasileiro, reconhecido mundialmente por sua capacidade tecnológica, permita a contratação de empréstimos em poucos segundos, mas imponha ao consumidor uma verdadeira via-crúcis para obter a cópia do próprio contrato. A tecnologia não pode funcionar apenas para contratar e cobrar. Ela também deve funcionar para informar e proteger”, afirma Leonardo Garcia, especialista em Direito Bancário e Direito do Consumidor.

A demanda pede que a Justiça reconheça a existência de um quadro estrutural de insuficiência no acesso à documentação bancária e determine ao Banco Central a elaboração de um Plano de Atuação Estrutural. Esse plano deverá conter diagnóstico das causas do problema, metas, cronograma, indicadores de avaliação, matriz de responsabilidades e mecanismos de transparência e prestação de contas.

Entre as soluções que poderão ser discutidas está a criação de mecanismos digitais padronizados, permanentes, seguros, gratuitos e auditáveis, pelos quais cada cliente possa consultar todo o seu histórico documental bancário. A proposta não exclui o atendimento presencial, especialmente para idosos, pessoas com deficiência e consumidores com dificuldade de acesso às ferramentas digitais.

A novidade da ação está justamente na abordagem. Em vez de ajuizar milhares de processos isolados contra diferentes bancos, pretende-se corrigir a engrenagem que produz continuamente essas demandas. O processo prevê a participação do Banco Central, do Ministério Público, de órgãos de defesa do consumidor, de entidades representativas do setor bancário e de especialistas, buscando uma solução construída de forma progressiva e monitorada.

“O consumidor não pode depender da boa vontade do banco para acessar um documento que lhe pertence. Sem o contrato e o histórico da dívida, ele não consegue identificar fraudes, conferir juros e tarifas, contestar descontos, renegociar débitos nem exercer adequadamente o direito de acesso à Justiça”, destaca Garcia.

A ação foi ajuizada na Justiça Federal de Belo Horizonte e pretende estabelecer um novo padrão nacional de transparência documental no Sistema Financeiro Nacional. Se acolhida, poderá representar uma mudança histórica na relação entre bancos e consumidores, garantindo que o acesso aos próprios documentos deixe de ser uma batalha administrativa e passe a constituir um direito exercido de forma simples, imediato e efetivo.