Secretaria de Saúde apresenta prestação de contas com execução de 60% do orçamento

A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal prestou contas nesta quinta-feira (4), na Câmara Legislativa, das ações realizadas no segundo quadrimestre de 2025, período que compreende os meses de maio a agosto. Durante audiência pública promovida pela Comissão de Saúde, o secretário Juracy Cavalcante Lacerda Júnior apresentou dados sobre execução orçamentária, estrutura da rede e indicadores de atendimento, mas não conseguiu informar quando haverá nomeação de servidores aprovados em concursos.

A audiência foi conduzida pela presidente da comissão, deputada Dayse Amarilio (PSB), e contou com a participação da promotora de Justiça Hiza Carpina, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), do presidente do Conselho de Saúde, Domingos de Brito Filho, e do deputado Jorge Vianna (PSD).

Execução orçamentária e contingenciamento

Do orçamento total de R$ 8,8 bilhões destinados à Secretaria de Saúde em 2025, foram executados R$ 5,3 bilhões até o final de agosto, o que representa 60,61% do total. A despesa empenhada alcançou R$ 4,995 bilhões, a liquidada chegou a R$ 4,4 bilhões e a efetivamente paga foi de R$ 4,2 bilhões.

O coordenador de planejamento e orçamento, Lucas Bahia, informou que em julho houve um contingenciamento de mais de R$ 400 milhões na Secretaria de Saúde, sendo que até o final de agosto o valor contingenciado estava em R$ 286 milhões. “Ao longo do tempo, enquanto o GDF vai confirmando a sua arrecadação financeira, ele vai descontingenciando”, explicou. Segundo o diretor executivo do Fundo de Saúde, Rafael Gama, atualmente o contingenciamento está em apenas R$ 23 milhões.

A deputada Dayse Amarilio questionou a falta de transparência sobre o impacto do contingenciamento no planejamento da secretaria. “Como é que você mexe com dinheiro e tem que pagar coisas e não tem uma previsão? É muito ruim, porque você tira do investimento e às vezes não sabe se vai conseguir reaplicar aquele valor”, criticou.

A promotora Hiza Carpina alertou para a necessidade de maior controle. “O que é muito ruim é porque ele é linear. Como é um contingenciamento linear, a própria Secretaria de Economia não programa o contingenciamento de acordo com prioridade. A gente não consegue entender o que é priorizado, porque de fato não há priorização”, pontuou a promotora. “A observação que o Ministério Público faz é que é difícil a gente, por conta dessa opacidade nos impactos do contingenciamento, conseguir entender como, de fato, esse contingenciamento impacta o planejamento e a execução orçamentária da Secretaria de Saúde.”

Atenção primária em foco

Na Atenção Primária à Saúde, a cobertura da Estratégia Saúde da Família alcançou 69,49% da população do Distrito Federal. Atualmente, 523 equipes de Saúde da Família atuam nas regiões administrativas, tendo realizado 3.142.694 atendimentos no período analisado.

A deputada Dayse Amarilio fez duras críticas à situação da atenção primária. “A atenção primária é fundamental para a saúde pública. É através dela que fazemos a prevenção, o acompanhamento das famílias, evitamos que as doenças se agravem. Precisamos fortalecer cada vez mais as nossas Unidades Básicas de Saúde”, afirmou a parlamentar.

A deputada também questionou o uso de recursos federais destinados à atenção primária para pagamento de folha. “74 milhões no ano passado para este ano. Gente, mas isso não é obrigação? Já tem o fundo constitucional para isso, tem fonte do GDF para isso. Atenção primária nunca vai ter investimento nela”, questionou. “Você paga, por exemplo, servidor. A qualidade, a lógica da qualidade de investimento está invertida. Porque quando eu vou pagar servidor, que é obrigação do Estado, eu deixo de investir naquilo que é importante para você fazer o que a atenção primária tem que fazer.”

A promotora Hiza Carpina reforçou a importância do fortalecimento da atenção primária. “A atenção primária bem estruturada reduz a pressão sobre os hospitais e as UPAs. É preciso investir nessa porta de entrada para que o sistema funcione de forma mais eficiente. A execução orçamentária da atenção primária no Distrito Federal é tradicionalmente baixa. É uma incapacidade de executar o orçamento”, destacou. “Você precisa olhar para o que são as especificidades daquela região de saúde. Quando você vai olhar mais de 60% do PDPAS investido em custeio, isso tem a ver com a capacidade da secretaria de executar orçamento também.”

Acordo do TCU sobre o Iges

Durante a audiência, a deputada Dayse Amarilio trouxe à tona o acordo do Tribunal de Contas da União que apontou irregularidades no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (Iges) entre 2019 e março de 2024. O relatório determinou que ex-diretores, gestores e servidores responsáveis sejam multados e devolvam aos cofres públicos mais de R$ 110 milhões.

“Isso aqui é muito triste. É um absurdo. E a gente que fala de orçamento o tempo inteiro, onde nós ficamos muitas vezes nos humilhando para ter gente para trabalhar, para abrir leito”, lamentou a deputada. “O que eu posso dizer para a população que está assistindo a gente é que o trabalho da Comissão de Saúde continua. O meu compromisso continua.”

A promotora Hiza Carpina informou que muitas das questões apontadas no relatório já são objeto de investigação pelo Ministério Público. “É fundamental a consolidação da comissão fiscal do Iges funcionar efetivamente, do conselho fiscal iniciar o seu funcionamento. A gente tem recomendação do Ministério Público para que isso ocorra”, afirmou.

O presidente do Conselho de Saúde, Domingos de Brito Filho, revelou que o órgão não tinha conhecimento sobre a situação. “Na última audiência pública que nós tivemos aqui na semana passada, foi uma pergunta nossa sobre o funcionamento do Conselho Fiscal, e aí nos disseram que estava funcionando e realmente não está”, disse. O Conselho criou um grupo de trabalho para analisar as falhas.

Falta de cronograma de nomeações

Um dos pontos mais críticos da audiência foi a falta de previsão para nomeação de servidores aprovados em concursos públicos, mesmo com mais de 23 mil vagas em aberto na rede e leitos bloqueados por falta de recursos humanos.

Questionado pela deputada Dayse Amarilio, o secretário Juracy admitiu não ter cronograma. “O que nós temos é o cronograma de nomeações que foi encaminhado para a economia. Eu não tenho o cronograma de quando a economia vai liberar”, afirmou.

A deputada foi enfática na crítica. “Hoje, nós temos muitos leitos desbloqueados, um andar inteiro do [Hospital do] Gama, sabe? Todo hospital que eu vou, acho que o Sobradinho tinha dez, Braslândia, Planaltina, todos os hospitais estão com leito bloqueado por conta de recursos humanos. Nós estamos entrando num ano eleitoral que me preocupa, a gente está em dezembro. E o gestor máximo da Secretaria de Saúde não ter uma resposta para dar para a Comissão de Saúde em relação à nomeação de servidores. Isso é muito ruim.”

A promotora Hiza Carpina alertou para o risco de sobreposição de problemas. “A preocupação é a secretaria ficar paralisada, porque você tem um bloqueio agora, que é esse índice financeiro, esse limite prudencial da LRF. Mas também são dois problemas que vão se sobrepor, que é a impossibilidade de nomeação com ano eleitoral. Isso pode gerar um problema gravíssimo na rede”, advertiu.

Contratos complementares e dependência

A subsecretária Ada Amália apresentou dados sobre os contratos assistenciais, que aumentaram de 53 para 71 entre os quadrimestres, representando um acréscimo de 33%. O principal motivo foi a centralização de 17 contratos de ressonância magnética que antes estavam pulverizados.

No segundo quadrimestre, foram realizados mais de 81 mil atendimentos por meio de contratos complementares, com repasse de mais de R$ 113 milhões. Entre os contratos destacam-se: terapia renal substitutiva (R$ 23 milhões), leitos de UTI contratados (6.750 diárias mensais) e serviços de pediatria (mais de R$ 5 milhões).

O secretário Juracy defendeu a complementariedade como forma de reorganizar a rede. “A complementariedade, por exemplo, no que tange a leito de UTI, quando a gente pega uma diária de UTI hoje, na rede privada, ela está variando em torno de R$ 6.500, R$ 7.000. Uma diária de UTI dentro da Secretaria de Saúde, em alguns dos nossos leitos, em torno de R$ 9 mil por dia”, comparou.

A promotora Hiza Carpina fez ressalvas importantes. “O risco que a gente tem é de subversão da complementariedade. Na opinião do Ministério Público há uma subversão da complementariedade no contrato de terapia renal substitutiva. Porque você acaba substituindo a execução direta pelo Estado, pela contratação, pela terceirização”, alertou. “O que você faz com o paciente da terapia renal substitutiva se a clínica quebra? Ou se ela não quer mais atender SUS? Você põe aonde? Esse risco precisa ser mitigado e recuperando a capacidade de prestar o serviço direto.”

Tecnologia e inovação

O secretário-executivo de TI, Deilton Lopes, apresentou avanços na modernização tecnológica da secretaria, incluindo aquisição de 2.200 computadores e 1.180 monitores adicionais, além de tablets para agentes comunitários de saúde.

O destaque foi o sistema de agendamento online de consultas pelo aplicativo Meu SUS Digital, do Ministério da Saúde. O coordenador da atenção primária, Afonso Abreu, explicou: “A gente está fazendo isso de forma gradativa. Não vai mexer com relação à infraestrutura da unidade. É diretamente na própria agenda do profissional. O intuito é tirar, basicamente, os cidadãos da fila.”

O deputado Jorge Vianna elogiou a iniciativa. “Esse protótipo saiu da Secretaria de Saúde Federal e logo, logo será expandido para o Brasil inteiro. Então, parabéns a vocês. Graças a Deus está chegando a tecnologia nas cátedras de saúde”, celebrou.

A deputada Dayse Amarilio, porém, manifestou preocupação com a implementação sem resolver problemas estruturais. “A gente tem hoje uma descaracterização da atenção primária em relação até ao oferecimento do tipo de serviço que é feito. A gente tem feito muito um serviço mais de busca espontânea do que realmente atenção primária”, ponderou. “Eu fico com receio dessa questão desse agendamento. E se a busca espontânea naquele dia for maior, como é que vai ser isso? Eu fico com medo de criar uma situação que a gente não tem abraço para atender.”

Recursos humanos

A pasta conta com 42.683 servidores e colaboradores, sendo 33.147 efetivos, 7.036 temporários e 2.500 comissionados, que atuam nas 176 Unidades Básicas de Saúde, 8 UPAs, 7 hospitais regionais e 16 hospitais administrados diretamente pela Secretaria.

A deputada Dayse Amarilio criticou a falta de investimento em áreas essenciais. “A área meio é uma área muito invisibilizada na Secretaria de Saúde, mas ela é uma área extremamente importante. Quando a gente vê, por exemplo, o concurso de Gaps de especialista que não tem há muitos anos. São 14 anos que a gente não tem um concurso de Gaps, gente.”

A parlamentar também alertou para o risco de corte no orçamento de 2026. “No ano que vem, a gente vai ter na saúde uma diminuição. Nós vamos votar tirar 919 milhões da educação e 1,1 bilhão da saúde no ano que vem. Tem como votar um projeto desse?”, questionou.

A audiência foi suspensa no período da manhã para intervalo de almoço, retornando à tarde com apresentações sobre tecnologia, vigilância em saúde e outros temas do relatório quadrimestral.