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Lei garante a ambos os pais acompanhar os filhos durante consultas médicas

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Foto: Renato Araújo/ Agência Brasília

Está em vigor a Lei 7411/2024, que garante o acesso e a permanência de ambos os pais ou responsável acompanhando pacientes menores de idade no decorrer de consultas nas redes pública e privada do DF. De autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), a nova lei foi publicada nesta quinta-feira (18).

A medida prevê, inclusive, que as unidades de saúde devem proporcionar condições para a permanência dos pais durante o atendimento médico. No entanto, ressalva que a garantia não se aplica aos casos em que tal prerrogativa colocar em risco a vida do paciente.

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Segundo Vianna, a presença dos pais em consultas pediátricas gera maior sensação de segurança ao paciente e possibilita ao médico construir uma avaliação mais abrangente. Ele destaca que, na sociedade contemporânea, tanto a mãe quanto o pai participam ativamente do cotidiano dos filhos. “Além de criar uma atmosfera mais familiar ao menor durante verificações médicas, os pais poderão fornecer informações sobre o paciente sob óticas distintas”, enfatiza.

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Franci Moraes – Agência CLDF

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Observatório da Mulher: CLDF lança ferramenta para impulsionar a criação de políticas públicas para o público feminino

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Observatório da Mulher: CLDF lança ferramenta para impulsionar a criação de políticas públicas para o público feminino

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Na manhã desta quarta-feira (19), a Câmara Legislativa do Distrito Federal lançou o Observatório da Mulher, uma ferramenta dedicada ao monitoramento, coleta e análise de dados a respeito da participação feminina na política, no mercado de trabalho e dos índices de violência de gênero no DF. O objetivo é que a plataforma impulsione a formulação de políticas públicas mais eficazes para as mulheres.

O sistema disponibiliza relatórios, estudos e levantamentos elaborados pela Procuradoria Especial da Mulher (PEM), em parceria com órgãos governamentais, universidades e instituições de pesquisa. É possível verificar informações sobre a ocupação e atuação feminina em cargos legislativos e executivos, divulgação de leis e projetos voltados para equidade de gênero e canais de atendimento às mulheres em situação de agressão física e/ou psicológica.

Regulamentada pela Resolução 352/2024, o Observatório da Mulher é resultado do trabalho desenvolvido na gestão da deputada Dayse Amarilio (PSB) durante o período em que esteve à frente da Procuradoria. Segundo a parlamentar, a iniciativa foi inspirada no modelo do Observatório da Mulher Cearense (OMCE), da Assembleia Legislativa do Ceará, que monitora dados sobre a realidade das mulheres no estado.
 

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“Na visita que fizemos a Fortaleza, conseguimos identificar a integração dos serviços feitos lá. Aqui, no Distrito Federal, ainda temos muita dificuldade em lidar com os diferentes sistemas de atendimento à mulher”, relatou Dayse Amarilio. “Tivemos um projeto de lei, que, infelizmente, não foi aprovado, que buscava fazer uma integração de todos esses sistemas de informação”, explicou.

 

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Empreendedorismo feminino

 

 

No evento, também foi apresentado o Observatório Brasília Empreendedora, um plataforma em desenvolvimento, com objetivo de  monitorar, avaliar e divulgar dados sobre negócios liderados por mulheres. Segundo Marcelo Herbert Lima, auditor de Controle Interno da Controladoria-Geral do DF e um dos envolvidos no projeto, o sistema busca expandir a criação de políticas públicas que apoiem o empreendedorismo feminino na capital.

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“É muito difícil fazer política pública sem informação e dados, precisamos ter um diagnóstico. Temos que olhar o mercado de trabalho da mulher, do empreendedorismo feminino, a violência contra mulher e, em cima dessas informações, poder fazer políticas públicas”, enfatizou Lima. 

A deputada Paula Belmonte (Cidadania), que assumiu o cargo de procuradora da Mulher esta semana, reforçou que a institucionalização do Observatório Brasília Empreendedora possibilita a coleta e análise de informações que ampliam a elaboração de programas de capacitação, linhas de crédito e outras iniciativas de suporte às mulheres.
 

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“A maioria das mulheres estão no mercado informal. Precisamos promover a formalização. Além disso, os dados revelam que os bancos emprestam milhões de reais para os homens e pouco mais de mil reais para as mulheres”, frisou a parlamentar. “Essa situação exige nossa atenção e virar política pública. O presidente do Banco de Brasília já entrou em contato comigo para que possamos fazer um projeto financeiro voltado às mulheres”, explicou.

 

2ª Semana da Mulher

 

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Alinhado ao tema “Mais vozes, mais direitos: mulheres que transformam o mundo”, o evento realizado nesta quarta-feira é mais uma ação da 2ª Semana da Mulher, promovida pela Procuradoria Especial da Mulher da CLDF. Até 20 de março, a iniciativa oferece uma variedade de atividades para o público feminino, incluindo debates sobre políticas públicas, saúde, segurança e empreendedorismo, serviços gratuitos e ações de empoderamento.



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