Câmara Legislativa derruba 25 vetos a projetos de lei

Os deputados distritais aprovaram na tarde desta terça-feira (3) a rejeição de vetos parciais e totais a 25 projetos de lei de autoria de parlamentares. Com a derrubada dos vetos, os projetos serão transformados em leis distritais. Confira a lista de projetos de lei cujos vetos do Poder Executivo foram derrubados hoje:

PL 639/23 – De autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), o projeto institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão. 

PL 433/23 – De autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), o projeto estabelece limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários. 

PL 981/24 – De autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), o projeto institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos direitos das mulheres. 

PL 1077/24 – De autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), o projeto institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.

PL 443/23 – De autoria do deputado Gabriel Magno (PT), o projeto altera a Lei nº 7.057, de 05 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do governo do Distrito Federal”, para garantir o pleno direito ao amamentado em casos excepcionais.

PL 413/23 – De autoria do deputado Gabriel Magno (PT), o projeto dispõe sobre a livre organização de entidades representativas estudantis, no âmbito da Universidade do Distrito Federal (UnDF).

PL 918/24 – De autoria da deputada Doutora Jane (MDB), o projeto institui o “Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital” (PRORRED). 

PL 1056/24 – De autoria da deputada Doutora Jane (MDB), o projeto dispõe sobre o programa de saúde reprodutiva da mulher, prevenção, diagnóstico precoce e doenças ginecológicas. 

PL 415/23 – De autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), o projeto altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”.

PL 478/23 –  De autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), o projeto institui o programa de curso comunitário gratuito pré-vestibular e preparatório básico para concursos, o “Aprova DF”.

PL 313/23 – De autoria do deputado Ricardo Vale (PT), o projeto dispõe sobre a oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do DF. 

PL 1298/24 – De autoria do deputado Ricardo Vale (PT), o projeto dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos na administração pública, direta, autárquica e fundacional do DF. 

PL 42/23 – De autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), o projeto estabelece diretrizes para a instituição do programa “Cartão Reforma” no Distrito Federal. 

PL 161/23 – De autoria dos deputados Rogério Morro da Cruz (PRD) e Doutora Jane (MDB), o projeto altera a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que “Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências”, com o objetivo de instituir o programa S.O.S Mulher.

PL 2036/21 – De autoria do deputado João Cardoso (Avante), o projeto institui a política distrital de atenção integral à pessoa com síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com transtornos do espectro de hipermobilidade (TEH). 

PL 340/23 – De autoria do deputado João Cardoso (Avante), o projeto altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.

PL 579/23 – De autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), o projeto institui as diretrizes para a criação do relatório e diagnóstico socioeconômico anual da mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras providências. 

PL 899/24 – De autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), o projeto assegura a gratuidade no Sistema de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal.

PL 373/23 – De autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), o projeto institui a política distrital de valorização das disciplinas elementares. 

PL 429/23 – De autoria do deputado Max Maciel (PSOL), o projeto institui a política distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas do DF. 

PL 676/23 – De autoria do deputado Max Maciel (PSOL), o projeto institui o Programa Distrital Casa da Doméstica. 

PL 984/24 – De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), o projeto dispõe sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos órgãos do Distrito Federal, estabelecendo que sua devolução à empresa contratada somente ocorra mediante justa causa e dá outras providências.

PL 1934/21 – De autoria do deputado Fábio Félix (PSOL), o projeto cria o “Selo Desperdício Zero”, com o objetivo de atestar o compromisso de entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de alimentos no DF. 

PL 1203/20 – De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), o projeto restringe, no âmbito do DF, a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais. 

PL 1322/20 – De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), o projeto estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal.