Alterações à LDO preveem criação de cargos na Defensoria Pública e nomeações na Assistência Social e Novacap

Em sessão plenária, nesta terça-feira (11/3), os deputados distritais apreciaram uma série de alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. Cumprindo acordo feito pelo Colégio de Líderes, os parlamentares aprovaram dois projetos de lei do Buriti que incluem autorização para criação de cargos em órgãos públicos e para nomeação de servidores.

O PL nº 1.586/2025 abre caminho para possibilitar nomeações, por meio de concurso público, para a Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social, prevendo um total de 1.197 vagas. Por sua vez, o PL nº 1.588/2025 inclui na LDO autorização para viabilizar a contratação de 120 candidatos aprovados no concurso da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).

Esse mesmo projeto (PL nº 1.588/2025) altera as diretrizes orçamentárias para permitir a criação de 290 cargos na Defensoria Pública: 250 da carreira de Analista de Apoio à Assistência Judiciária e 40 de Defensor Público (Classe Inicial).

Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB)

Na mesma proposição que dispõe sobre as nomeações para a Assistência Social, o governo incluiu autorização para um novo organograma e tabela de empregos em comissão na Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB), prevendo a criação de 34 cargos comissionados.

Para justificar a medida, o GDF argumenta que a TCB passou a gerir e executar diversos programas de transportes complementares e sociais, como os serviços de transporte escolar, de Transporte Público Complementar à Pessoa com Deficiência e à Pessoa Idosa e o DF Acessível – TCB Hemodiálise.

Mesmo aprovada, a proposta foi criticada por alguns parlamentares. Chico Vigilante (PT) e Paula Belmonte (Cidadania) questionaram a necessidade de mais cargos em comissão naquela empresa e defenderam o fortalecimento da Secretaria de Mobilidade Urbana. 

Câmara Legislativa

Os deputados aprovaram, também nesta tarde, dois projetos de resolução da Mesa Diretora da Casa referentes a benefícios para os servidores do Legislativo local e alterações na estrutura administrativa do órgão. 

O PR nº 54/2025 fixa os novos valores de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores em R$ 1.935,12 e R$ 1.230,00, respectivamente. A atualização observa a variação percentual acumulada no ano anterior do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou de outro índice que melhor represente a variação da inflação no período.

Já o PR nº 55/2025 cria 34 cargos em comissão em diferentes setores da CLDF, sendo 17 privativos de servidor e outros 17 sem esse requisito. A medida visa atender as recentes mudanças na estrutura da Casa, a exemplo do desmembramento de comissões e da criação de novos cargos na Mesa Diretora.

Para serem viabilizadas, as medidas foram incluídas, por meio de emenda, no projeto de lei nº 1.571/2025, que altera a LDO/2025. O PL, assim como as resoluções, foram aprovados em dois turnos e redação final na sessão de hoje.