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Nova lei dá garantias trabalhistas para terceirizados da administração pública Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF Legislação proposta pelo deputado Ricardo Vale assegura condições dignas, salário justo,...
Já está valendo a Lei 7.707/2025, que obriga as prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserirem, nas faturas de consumo,...
Programa de saúde reprodutiva da mulher entra em vigor no DF Lei foi publicada na última semana e aguarda regulamentação; programa vai levar atendimento a rincões...
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DF terá ‘Casa da Doméstica’, espaço de referência para trabalhadoras domésticas Lei foi promulgada pela CLDF após derrubada de veto total do governador Ibaneis Rocha Foto:...
