Audiência pública discute efeitos de decisão judicial sobre ocupação de boxes em feiras do DF

A ocupação de boxes em feiras públicas do Distrito Federal foi tema de audiência pública realizada nesta segunda-feira (11) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O debate ocorreu após decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que declarou inconstitucionais dois dispositivos da Lei Distrital 6.956/2021, sobre regularização e funcionamento das feiras públicas e público-privadas no DF. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O MPDFT questionou três dispositivos da lei. O primeiro autorizava o uso de boxes a ocupantes já estabelecidos, até a licitação. O segundo permitia a ocupação de boxes vagos sem processo competitivo, enquanto a licitação não fosse realizada. O terceiro tratava da transferência da autorização provisória a terceiros.

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O debate, mediado pelo primeiro vice-presidente da CLDF, deputado Ricardo Vale (PT), também retomou discussões anteriores sobre a regulamentação das feiras públicas no Distrito Federal. Em março de 2025, feirantes se mobilizaram contra projeto que previa a realização de processos licitatórios para a ocupação dos espaços. À época, trabalhadores do setor manifestaram preocupação com a possibilidade de exclusão de feirantes tradicionais diante da concorrência com grupos de maior capacidade financeira, levando o Governo do Distrito Federal (GDF) a retirar a proposta.

“Achávamos que essa questão já estava superada, mas os feirantes ainda convivem com insegurança e incertezas. Nosso compromisso é seguir dialogando e construindo soluções que garantam tranquilidade, segurança jurídica e respeito ao trabalho dos feirantes, que todos os dias fazem das feiras espaços de sustento, tradição e desenvolvimento para o Distrito Federal”, destacou Ricardo Vale.

Durante a audiência, o procurador da CLDF, Sidraque David Monteiro Anacleto, criticou os modelos atuais de licitação, afirmando que “a dinâmica das feiras exige critérios que ultrapassem o aspecto financeiro”. Segundo ele, a regulamentação deve “considerar fatores relacionados à atividade exercida, como o tempo de atuação dos trabalhadores”. Sidraque informou ainda que a procuradoria da Casa apresentará “recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar o trânsito em julgado da decisão”.

O presidente do Shopping Popular de Taguatinga, Luciano Marques, também criticou a atual estrutura normativa e afirmou que “a categoria enfrenta um cenário de insegurança jurídica”. Segundo ele, o modelo de licitação pode “dificultar a permanência de feirantes tradicionais nos espaços públicos”. Luciano também destacou os impactos das mudanças nos hábitos de consumo após a pandemia e defendeu a “preservação das atividades tradicionais desenvolvidas nas feiras do DF”.

A defesa da dimensão cultural das feiras foi destacada pela presidente da Associação dos Expositores da Feira de Artesanato da Torre de TV, Barbara Rodrigues. Para ela, os feirantes “exercem papel importante na preservação da cultura popular e dos saberes tradicionais vinculados ao artesanato e à gastronomia típica”. Barbara afirmou ainda que os critérios para ocupação dos espaços deveriam considerar o “notório saber dos trabalhadores envolvidos nas atividades culturais”.

Como encaminhamento, Vale anunciou uma série de reuniões com a Procuradoria da CLDF e representantes das feiras; o MPDFT; a Secretaria de Governo do Distrito Federal e com o relator do processo no TJDFT. O distrital pontuou que, entre as prioridades, estão “a regularização das áreas das feiras por meio do PDOT das Feiras; a luta pela titulação e segurança jurídica dos espaços; a criação da Rota das Feiras do DF a fim de fortalecer o turismo e a cultura local; a licitação dos boxes vazios para impulsionar o comércio, bem como melhorias estruturais e de fiscalização”.

Veja a íntegra da audiência: