Avança projeto de Robério Negreiros que regulamenta uso de imagens de crianças e adolescentes por tatuadores

A proposta tem o objetivo de resguardar o direito de inviolabilidade física, psíquica e moral da criança e do adolescente

Avançou na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto nomeado de “Lei Ayo”, que veda o uso, por tatuadores, de imagens e fotografias de crianças e adolescentes em tatuagens, sem a autorização escrita e reconhecida em cartório, do responsável legal. De autoria do deputado Robério Negreiros (Podemos), o PL 1804/25 obteve votos favoráveis nesta terça-feira (31) pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCLP).

A proposição, segundo o autor, tem o objetivo de resguardar o direito de inviolabilidade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. O texto estabelece diretrizes para o uso de imagens por tatuadores no DF, em consonância com os princípios de proteção previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para Robério, a obrigatoriedade de autorização por escrito e a proibição de uso sem consentimento visam proteger os menores de qualquer forma de exploração ou exposição indevida. “Além disso, a medida reforça a responsabilidade dos profissionais do ramo, promovendo uma prática ética e consciente, alinhada aos valores de proteção integral à infância e adolescência. Com isso, contribuímos para a construção de uma sociedade mais justa, segura e respeitosa com os direitos das crianças e adolescentes”, afirma.

“Lei Ayo”

A proposta foi batizada de “Lei Ayo” após o caso de um tatuador denunciado por usar, em uma das tatuagens premiadas durante convenção em São Paulo, a foto de um menino negro sem autorização dos pais da criança e do fotógrafo responsável pela imagem.

O caso, ocorrido 2022, teve repercussão após uma denúncia feita nas redes sociais pela mãe do menino, que mora na Zona Norte do Rio de Janeiro. A mãe teria sido informada soube por um internauta que o rosto de seu filho, de apenas 4 anos, havia sido tatuado em uma pessoa desconhecida.