Apoiada pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP), proposta cria novas fontes de recursos e amplia integração institucional no combate ao crime organizado.Crédito: Telmo Ximenes/iLab-Segurança 2026.
O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP) manifestou seu reconhecimento institucional pela aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto da PEC nº 18/2025, que representa um avanço significativo no aprimoramento da governança da segurança pública no país. A proposta foi aprovada em dois turnos com 461 votos favoráveis e 14 contrários e segue agora para análise do Senado Federal.
O texto cria novas fontes de financiamento para o setor ao destinar parte da arrecadação das apostas esportivas e do superávit do fundo social do pré-sal aos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. A proposta também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia instrumentos de cooperação federativa e redefine competências institucionais no sistema nacional de segurança.
Novo marco institucional para a segurança pública
A aprovação da PEC ocorre em um momento de revisão estrutural das políticas de segurança no país. O texto consolida instrumentos de integração entre União, estados e municípios e cria bases constitucionais para maior coordenação das políticas públicas de segurança.
Entre os principais pontos estão:
constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
criação de novas fontes permanentes de financiamento para o setor;
ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;
possibilidade de criação de polícias municipais;
fortalecimento da cooperação entre entes federativos.
Para o CONSESP, o avanço legislativo reflete um processo de diálogo institucional envolvendo diferentes níveis de governo e especialistas da área de segurança pública.
A entidade destacou ainda a contribuição técnica de secretários estaduais de segurança pública ao longo da tramitação da proposta, com análises baseadas na experiência operacional das unidades federativas.
Financiamento e previsibilidade orçamentária
A destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas e do fundo social do pré-sal busca ampliar a previsibilidade financeira das políticas de segurança.
Na avaliação de especialistas, a criação de fontes permanentes de recursos pode fortalecer programas estruturantes, como modernização tecnológica, integração de bancos de dados, formação de profissionais e investimento em inteligência policial.
Esse modelo de financiamento também responde a uma demanda recorrente dos estados por maior estabilidade orçamentária para a execução de políticas públicas de segurança.
Debate institucional sobre competências investigativas
Paralelamente à discussão do novo marco constitucional da segurança pública, entidades representativas do setor também têm se manifestado sobre mudanças normativas relacionadas à investigação criminal.
Em resolução conjunta aprovada durante a II Conferência de Segurança Pública — iLab Segurança 2026, em Brasília, conselhos nacionais que representam secretários de segurança, chefes de polícia civil, comandantes-gerais das polícias militares, corpos de bombeiros e dirigentes de polícia científica manifestaram preocupação com os impactos institucionais da Resolução nº 310/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Segundo o documento, a norma pode gerar sobreposição de competências e insegurança jurídica na condução de investigações relacionadas a intervenções policiais, com risco de duplicidade investigativa e conflitos de atribuição entre instituições.
As entidades argumentam que o modelo constitucional brasileiro atribui às polícias civis e às polícias judiciárias militares a condução originária das investigações criminais, cabendo ao Ministério Público o acompanhamento e o controle externo da atividade policial.
Nesse contexto, os conselhos defendem a necessidade de harmonização institucional e de respeito à repartição constitucional de competências prevista no artigo 144 da Constituição.
Construção de uma política nacional de segurança
A combinação entre o avanço legislativo da PEC da Segurança e o debate institucional sobre governança e competências investigativas reflete um momento de reorganização do sistema de segurança pública no país.
Para o CONSESP e demais entidades do setor, a consolidação de um marco constitucional mais robusto precisa vir acompanhada de cooperação entre instituições, clareza na divisão de responsabilidades e estabilidade jurídica para a atuação das forças de segurança.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada sem alterações, a PEC será promulgada e passará a integrar o texto constitucional, abrindo caminho para a implementação das medidas previstas no novo modelo de governança da segurança pública brasileira.
Nota na íntegra
CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
NOTA OFICIAL DE APOIO À APROVAÇÃO DA PEC Nº 18/2025
O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP), colegiado representativo das Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 11.009, de 25 de março de 2022, manifesta seu reconhecimento institucional pela aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto da PEC nº 18/2025, que representa um avanço significativo no aprimoramento da governança da segurança pública no país.
A aprovação da PEC reflete um esforço colaborativo entre diferentes esferas e instâncias, pautado pelo diálogo federativo e pelo compromisso compartilhado com a modernização das estruturas de segurança pública do país.
Registramos a participação essencial das instituições e autoridades diretamente envolvidas no processo legislativo, especialmente:
• o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta, responsável pela condução dos trabalhos legislativos que viabilizaram a deliberação da proposta;
• o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Wellington César Lima e Silva, cuja atuação institucional contribuiu tecnicamente para o debate;
• a Relatoria da PEC 18/2025 no Congresso Nacional, Deputado Federal Mendonça Filho, que desempenhou papel central na consolidação e apresentação do texto final;
• o Secretário Nacional de Segurança Pública, Dr. Francisco Lucas, que colaborou com subsídios técnicos relevantes;
• bem como as equipes técnicas, consultivas e jurídicas que prestaram apoio ao processo de construção e aperfeiçoamento do texto.
Destacamos também a atuação ativa e contínua dos Secretários de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal ao longo das discussões, oferecendo contribuições técnicas, análises e recomendações fundamentadas na experiência dos estados e na necessidade de fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública.
Por fim, reafirmamos a nossa disposição para seguir contribuindo na implementação das medidas decorrentes do novo marco constitucional, em cooperação com as instituições federais, estaduais e municipais.
JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES
Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social da Paraíba
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
Crédito: Telmo Ximenes/iLab-Segurança 2026
Legenda: XCVIII Reunião Ordinária do Consesp durante o iLab Segurança 2026, em Brasília, estabeleceu diretrizes para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública e o enfrentamento ao crime organizado.
