Segundo a deputada, o objetivo é corrigir os vencimentos por se tratar de cargo eletivo e remunerado por subsídio (art. 37, Lei 5.294/2012).
Ela lembra que os conselheiros tutelares não foram contemplados com reajuste anunciado para os servidores em 23 de março de 2023.
“Com a sanção do governador Ibaneis, damos mais um passo para que o reajuste seja uma realidade. Vamos trabalhar para que isso ocorra”, afirma da deputada.
De acordo com a Constituição, a LDO orienta a elaboração do Orçamento do próximo ano e define a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo.
Fonte: Ascom Deputada Dra. Jane
